Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
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20:59
Const. em áudio [Ordem socia]
Titulo VIII - Da ordem social - artigos 193 a 232
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29:11
Const. em áudio [Defesa do estado e democracia]
Titulo V - Da Defesa do Estado e das instituicoes democraticas - artigos 136 a 144
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15:52
Const. em áudio [Poder executivo]
7 - Titulo IV - Da organizacao dos Poderes (parte I) - artigos 44 a 91
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31:45
Const. em áudio [Dir. e Garantias Fundamentais]
Titulo II - Dos direitos e garantias fundamentais - artigos 5 a 17
Brasil