LRF - LC 101/ 2.000 - art 1° a 10° - disposição preliminar, PPA, LDO, LOA
Resumo Lei 8.429 - Lei de Improbidade Administrativa com Redação dada pela Lei 14.230 de 2021
Lei n° 8.429 /1992 Lei de Improbidade Administrativa com redação dada pela Lei 14.230 de 2021
Lei 5.492/ 1988 - Institui o ITBI em BH
Lei 5.641 / 1989 Dispõe sobre os tributos cobrados em BH - IPTU
Delicia de Lei Seca