Os colegiados têm, entre outras funções, ser um importante fórum de participação popular.
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O que faz a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária?
Um exemplo de matéria que a Comissão analisa é o orçamento do Estado, que contém os valores que o Executivo vai arrecadar e onde o dinheiro vai ser investido.
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Lei de Incentivo ao Esporte pode se tornar permanente no Brasil
Boletim da ALMG - Edição n.º 6204
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ALMG marca presença no Ouvidoria Itinerante
O evento promovido pela Rede Ouvir vai reunir 21 ouvidorias públicas, nos dias 8 e 9 de julho, no Parque Municipal de Belo Horizonte.
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Lei veda restrição de assistência religiosa em instituição de internação coletiva
A norma assegura ao representante de culto religioso o acesso às instituições para prestar assistência religiosa ao interno, vedada restrição a qualquer tipo de fé e de crença religiosa.
Brasil