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Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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  • Rádio Assembleia - Novidades

    Consumidor não é obrigado a fornecer dados pessoais para fazer compra

    13/1/2026 | 1min

    Comerciantes e prestadores de serviços estão impedidos de recusar vendas e contratos a clientes que não queiram fornecer informações particulares, exceto quando os dados forem obrigatórios por legislação específica.

  • Rádio Assembleia - Novidades

    Órgão estadual de trânsito volta a se chamar Detran em Minas Gerais

    13/1/2026 | 2min

    Lei cria autarquia com poder de polícia e autonomia administrativa e financeira.

  • Rádio Assembleia - Novidades

    Locação de veículo exige atenção do consumidor

    13/1/2026 | 5min

    Saiba quais são os direitos de quem contrata esse tipo de serviço.

  • Rádio Assembleia - Novidades

    Comércio de Minas está proibido de exigir dados de cliente

    13/1/2026 | 2min

    Boletim da ALMG - Edição n.º 6338

  • Rádio Assembleia - Novidades

    Um dos mentores do Tropicalismo é homenageado em música

    12/1/2026 | 8min

    "Cajuína", de Caetano Veloso, é um lamento pela morte do poeta e compositor, Torquato Neto, teórico e participante ativo do revolucionário movimento da cultura brasileira.

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