Sinal Verde

O Sinal Verde aborda as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) relativas à circulação em passeios e vias cicláveis. O jornalista Bruno Lourenço detalha a vedação à circulação de bicicletas montadas sobre calçadas sem autorização e sinalização, conforme os Artigos 59 e 68, assim como a destinação exclusiva das ciclovias e ciclofaixas. A edição explica a atribuição dos municípios pelo Artigo 24 para regulamentar espaços compartilhados e sinalizar as vias urbanas de acordo com a realidade local.

O programa Sinal Verde desta semana detalha os critérios estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação por condutores da terceira idade. O programa explica que a legislação estipula exames de aptidão física e mental a cada 5 anos para motoristas entre 50 e 69 anos, e a cada 3 anos para quem tem 70 anos ou mais. A edição apresenta a justificativa para esse cuidado maior com a expedição da CNH para essas faixas etárias.

O Sinal Verde desta semana analisa a aplicação do Artigo 181 , inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que proíbe o estacionamento de veículos no acostamento, salvo por motivo de força maior. O programa explica que atender chamadas ou manusear telefones celulares não se enquadra nas hipóteses de emergência previstas na legislação, como falhas mecânicas ou socorro médico. A edição detalha a distinção jurídica entre parada e estacionamento, as penalidades aplicáveis e a necessidade de buscar pontos de apoio regulamentados para a comunicação telefônica.

O Sinal Verde desta semana explica as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) sobre a aplicação de películas nos vidros dos veículos. O jornalista Bruno Lourenço destaca o limite mínimo de 70% de transmitância luminosa para o para-brisa e vidros laterais dianteiros, a proibição de modelos refletivos e a restrição a bolhas que comprometam a visibilidade. A edição esclarece que o descumprimento das regras configura infração grave com retenção do veículo, reforçando o impacto da transparência visual na prevenção de sinistros noturnos e na proteção de pedestres.

O programa Sinal Verde detalha a aplicação do Artigo 90 do Código de Trânsito Brasileiro , que veda a aplicação de multas caso a sinalização viária esteja insuficiente, incorreta ou encoberta por vegetação. O jornalista Bruno Lourenço explica a responsabilidade objetiva dos órgãos de trânsito na manutenção das vias e orienta os cidadãos sobre como recorrer de penalidades indevidas e acionar o poder público para o conserto da sinalização com base no Artigo 72 do CTB