Sinal Verde

O Sinal Verde desta semana analisa a aplicação do Artigo 181 , inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que proíbe o estacionamento de veículos no acostamento, salvo por motivo de força maior. O programa explica que atender chamadas ou manusear telefones celulares não se enquadra nas hipóteses de emergência previstas na legislação, como falhas mecânicas ou socorro médico. A edição detalha a distinção jurídica entre parada e estacionamento, as penalidades aplicáveis e a necessidade de buscar pontos de apoio regulamentados para a comunicação telefônica.

O Sinal Verde desta semana explica as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) sobre a aplicação de películas nos vidros dos veículos. O jornalista Bruno Lourenço destaca o limite mínimo de 70% de transmitância luminosa para o para-brisa e vidros laterais dianteiros, a proibição de modelos refletivos e a restrição a bolhas que comprometam a visibilidade. A edição esclarece que o descumprimento das regras configura infração grave com retenção do veículo, reforçando o impacto da transparência visual na prevenção de sinistros noturnos e na proteção de pedestres.

O programa Sinal Verde detalha a aplicação do Artigo 90 do Código de Trânsito Brasileiro , que veda a aplicação de multas caso a sinalização viária esteja insuficiente, incorreta ou encoberta por vegetação. O jornalista Bruno Lourenço explica a responsabilidade objetiva dos órgãos de trânsito na manutenção das vias e orienta os cidadãos sobre como recorrer de penalidades indevidas e acionar o poder público para o conserto da sinalização com base no Artigo 72 do CTB

O Sinal Verde desta semana discute os desafios pedagógicos e normativos do curso de reciclagem para motoristas penalizados com a suspensão do direito de dirigir, previsto no artigo 268 do CTB. O programa aborda as divergências entre a praticidade do formato EAD e a necessidade de dinâmicas presenciais para garantir a real reflexão e reeducação dos infratores.

O Sinal Verde desta semana explica o funcionamento dos pontos cegos em veículos de grande porte e os riscos de colisões em manobras de conversão urbana. Com base no Artigo 29, § 2º , e no Artigo 201 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o programa detalha a responsabilidade legal dos veículos maiores sobre os menores e a incolumidade de pedestres e ciclistas. E apresenta orientações de posicionamento defensivo na via para evitar acidentes nos ângulos sem visibilidade de caminhões e ônibus.