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O destaque do episódio é a decisão da Corte que garantiu a todas as mães o direito a critérios e prazos uniformes de licença-maternidade, independentemente do tipo de regime profissional da pessoa beneficiária (celetistas, servidoras públicas federais e militares).

O episódio fala também do julgamento que decidiu que um estado da federação não pode revogar unilateralmente benefícios e isenções de ICMS sem observar as regras previstas na Constituição Federal e na Lei Complementar 24/1975, que trata da concessão de isenções do imposto em questão, e ainda do julgamento que validou novas regras para cálculo das custas judiciais no Estado do Espírito Santo.

O episódio #203 é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo, e Hanna Gomes, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça.

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00:00 - Apresentação
00:56 - Audiência pública sobre responsabilidade de parlamentares em emendas
07:24 - Unificação de critérios da licença-maternidade para todas as mães
14:53 - Novas regras e novos valores de custas judiciais do Espírito Santo
20:44 - Decreto de SP
30:04 - Anulação de lei estadual que autorizava extração de amianto para exportação
33:47 - O que vem por aí?

A suspensão da análise de questões relacionadas ao caso Master é um dos destaques do episódio 202 do Supremo na Semana. O julgamento discute, entre outros pontos, a possibilidade de análise conjunta de duas petições e definições sobre a condução dos processos.

A edição também traz detalhes do julgamento sobre a imunidade do ITBI na integralização de capital social de empresas. Por enquanto, a maioria dos votos considera válida a não incidência do tributo. A análise foi interrompida e será retomada em data futura.

Outro tema do podcast da Suprema Corte é o início do julgamento que trata da unificação dos critérios e prazos da licença-maternidade biológica e adotiva.

O episódio #202 do Supremo na Semana é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo, e Hanna Gomes, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça.

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00:10 - Apresentação
01:17 - Pedido de vista na questão de ordem do caso Master
10:02 - Discussão sobre imunidade de ITBI no capital de imobiliárias
16:25 - Unificação de prazos em licença-maternidade biológica e por adoção

O episódio #201 do Supremo na Semana traz três decisões que movimentaram o Plenário do STF: a validade de regras sobre requisições do Ministério Público a órgãos públicos, a incidência de PIS/Cofins sobre rendimentos de reservas técnicas de seguradoras e os critérios para concessão da justiça gratuita.

O episódio é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo, e de Hanna Gomes, advogada e analista jurídica da Rádio e TV Justiça.

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00:00 - Apresentação
01:16 - Prazo para que ministros, PGR e Polícia Federal se manifestem sobre conduta em investigações
02:52 - Eventos internacionais - II Seminário Brasil-Itália e Jornada Ítalo-Hispano-Brasileira
09:44 - Validade de regras sobre requisições do MP a órgãos públicos
17:04 - PIS/Cofins não incidem sobre rendimentos de reservas técnicas de seguradoras
22:42 - Regras para concessão de justiça gratuita na Justiça do Trabalho
30:20 - STF começa a analisar se imunidade de ITBI vale para integralização de capital social de imobiliárias
33:37 - O que vem por aí?

A continuidade do julgamento de um conjunto de ações que discute o poder de requisição de membros do Ministério Público, bem como o começo do julgamento de um segundo conjunto de ações que discute o poder de requisição de delegados de polícia, são os destaques da edição número 200 do podcast Supremo na Semana.  
O episódio trata também da decisão do ministro Flávio Dino que determinou a notificação do Congresso Nacional para desconsiderar emendas parlamentares apresentadas por presidentes de partidos e ex-parlamentares, além do julgamento de seis ações que discutem emendas parlamentares estaduais no Mato Grosso, Paraíba e Rondônia.  

Para marcar a edição #200, o episódio traz um vídeo especial com todas as apresentadoras e apresentadores que passaram pela bancada do podcast e das pessoas entrevistadas no Supremo na Semana, desde que o programa passou a ser gravado em vídeo, no início de 2023.

O Supremo na Semana é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo, e Hanna Gomes, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça.

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00:00 - Apresentação.
01:31 - Audiência pública sobre Lei Antifacção
15:05 - Emendas parlamentares
20:08 - Pedidos de perícias, serviços e servidores pelo MP
25:04 - Debate sobre limites para acesso a dados sigilosos em investigações
32:35 - Análise de regras estaduais para emendas parlamentares impositivas

A decisão do STF que definiu a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha mesmo fora do contexto doméstico e familiar é um dos destaques do episódio 199 do Supremo na Semana. O entendimento reforça a proteção às mulheres em situações de violência motivadas pela condição de gênero.

O programa também aborda os debates do I Encontro de Juízas, ação voltada à reflexão acerca de equidade de gênero, liderança feminina e desafios enfrentados pelas magistradas ao longo da carreira.

Outro tema tratado na edição é a abertura das inscrições para o STF Moot, competição acadêmica de julgamento simulado promovida pelo Supremo Tribunal Federal.

O episódio #199 do Supremo na Semana é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo, e Hanna Gomes, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça.

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00:10 - Apresentação
01:19 - I Encontro de Juízas
07:03 - Aplicação da Lei Maria da Penha é ampliada
18:43 - Julgamento sobre atribuições do Ministério Público da União
26:47 - Municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU
31:27 - Autorizada a extradição de russo condenado por fraude com criptomoedas
38:20 - STF Moot: inscrições para julgamento simulado vão até 5 de outubro