Café com Jurisprudência

• #82 Info 992 STF, Constitucional, Clipping

  Proibição de cláusula de fidelização em contrato de prestação de serviço e competência legislativa estadual

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• #81 Info 992 STF, Tributário

  RG: constitucionalidade das contribuições para a SEBRAE, APEX e ABDI e a EC 33 de 2001.

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• #80 Info 992 STF, Constitucional

  Atuação da Força Nacional e autonomia dos Estados-membros

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• #79 Info 678 STJ, Ambiental e ECA

  Necessidade de autorização do poder público para captação de água subterrânea, e a possibilidade da adoção avoenga.

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• #78 Info 678 STJ, Tributário 2ª parte

  Imposto de renda sobre ajuda compensatória mensal (CLT, art. 476-A), e redirecionamento de execução fiscal em caso de crime falimentar

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