Controle Externo na Prática

Principais alterações constitucionais: aposentadoria diferenciada (regra permanente: mulher 57 anos / homem 60 anos, com 25 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício), regras de transição (idades progressivas e regra por pontos: mulher 60/15/10/83 pontos; homem 63/15/10/86 pontos), redução de idade por tempo excedente (até 5 anos), contagem de mandatos classistas e readaptação por nexo laboral. Tratamos também de RPPS x RGPS (benefício extraordinário pelo INSS), vedação à contratação temporária e terceirização (salvo emergência em saúde), e regularização de vínculos precários — prazo para conclusão até 31/12/2028.

Por que o certificado de presença é apenas um dos elementos de prova. Diárias são verbas indenizatórias e exigem base legal, interesse público, pertinência temática, autorização prévia, comprovação de deslocamento, relatório circunstanciado, comprovantes e devolução de excessos. Também há responsabilidade de quem autoriza e importância da transparência.

No episódio sobre a EC nº 109/2021, Vinicius Santos (auditor do TCMGO) explica, de forma prática, como inativos e pensionistas afetam os limites constitucionais da Câmara Municipal — tanto o limite global do art. 29‑A quanto o teto de 70% para a folha. Você vai entender: quando o gasto deve ser incluído (impacto efetivo no Tesouro Municipal), quando fica fora (benefícios pagos com recursos próprios do RPPS), que só a parcela financiada pelo Tesouro conta e que a contribuição patronal não integra a folha para o limite de 70%. Exemplo numérico e um roteiro prático para a apuração. Ouça o episódio no Spotify e no Apple Podcasts para acompanhar a explicação completa e revisar seus cálculos.

No novo episódio do Controle Externo na Prática, discutimos os limites jurídicos da ocupação dessa função, a importância da independência técnica, da estabilidade institucional e das cautelas necessárias para que o controle interno cumpra adequadamente seu papel de fiscalização, orientação e prevenção de irregularidades.

No novo episódio do Controle Externo na Prática, discutimos se essa transformação é juridicamente admitida, quais são os entendimentos aplicáveis e quais cautelas a Administração deve observar para não violar regras sobre concurso público, atribuições do cargo e estrutura da guarda municipal.