Ctrl+Alt+LAW Direito Digital

Entrou em vigor no dia 17 de março de 2026 a Lei 15.211/25, o famoso ECA Digital, que promerte criar mecanismos eficientes para a proteção de crianças eadolescentes no ambiente virtual. Mas a lei é realmente eficaz do ponto de vista da hermenêutica jurídica? Ou o remédio é mais forte que o veneno que pretende combater? Estamos de volta das férias com direito à treta no episódio 79 do podcast Ctrl+Alt+LAW!
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Parte dois do episódio especial em duas partes do Ctrl+Alt+LAW, onde fazemos uma retrospectiva de 2025 - agora abordando os principais acontecimentos do Direito Digital no Brasil e no Mundo. Julgamento do Marco Civil, ECA Digital, a ascenção das plataformas de aposta e seu risco para os cidadãos, e muito mais. Junte-se nesse bate papo para lembrar tudo que rolou no último ano, e o que esperar em 2026.
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Neste episódio especial em duas partes do Ctrl+Alt+LAW fazemos uma retrospectiva de 2025 - o ano em que a inteligência artificial reconfigurou o direito, os tribunais e a prática profissional. Analisamos decisões, inovações, riscos éticos e oportunidades para advogados. Junte-se a nós para refletir sobre lições, desafios e caminhos para uma advocacia ética e eficaz na era da IA.
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O PL 2338/2023, que cria o marco legal da inteligência artificial no Brasil, busca equilibrar inovação e responsabilidade. Ele estabelece princípios como transparência, segurança e respeito aos direitos fundamentais, além de classificar sistemas por níveis de risco. O projeto promete maior proteção contra abusos de algoritmos, mas impõe desafios às empresas, que precisarão adaptar seus sistemas sem frear o avanço tecnológico.

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LIVROS MENCIONADOS NO EPISÓDIO

Liberdade de Expressão, Internet e Telecidadania: Uma visão crítica acerca do exercício da cidadania nos meios digitais - https://amzn.to/4hIMGMZ

O Direito na Fronteira da Revolução Digital: Coletânea de artigos do Comitê de Inovação e Tecnologia da ANADD - https://amzn.to/3JKE5g8

A Lei 15.211/2025 (ECA Digital), sancionada em 17/09/2025, protege crianças e adolescentes online, integrando ECA, LGPD e Marco Civil da Internet. A lei traz diversos avanços, como segurança e transparência por padrão, verificação de idade, supervisão parental, banimento de loot boxes, veto a publicidade direcionada, e remoção de conteúdo nocivo para crianças e adolescentes. Porém, com todos os avanços, a lei traz também pontos polêmicos, como o risco de censura, violação de privacidade na verificação de idade, impacto econômico nos games, e desequilíbrio entre proteção e liberdade de expressão. Para entender melhor o que a lei fala, batemos um papo com nossos especialistas nesse episódio um pouco mais longo, mas bem informativo!
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