Informativo nº 859 do STJ - Parte 3 - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada
🎙️ No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta, de forma objetiva e didática, os principais julgados do Informativo 859 do STJ. Temas quentes de processo civil, execução penal, improbidade, tributário, consumidor, direito público e penal/proc. penal — perfeitos para quem estuda para concursos, OAB e atua na prática forense. Bora? 😉Tese Repetitiva – Tema 1306/STJ (REsp 2.148.059/MA, 2.148.580/MA, 2.150.218/MA)✅ Per relationem é válida se o julgador enfrenta, ainda que sucintamente, as novas questões relevantes.✅ O art. 1.021, §3º, CPC não impede reproduzir os fundamentos da decisão agravada quando não há argumento novo no agravo interno.Tese Repetitiva – Tema 1278/STJ (REsp 2.121.878/SP)📚 Leitura pode gerar remição de pena (art. 126, LEP), desde que observados os requisitos; não vale atestado feito por profissional contratado pelo apenado.HC 920.980/SP🤱 Amamentação e cuidados maternos contam como trabalho para remição de pena, dada sua relevância ao desenvolvimento da criança.(Segredo de justiça) – Primeira Turma⚖️ Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.Ag 1.360.188/RS🧾 Adequação ao Tema 816/STF: é inconstitucional ISS do subitem 14.05 da LC 116/03 quando o objeto é destinado à industrialização ou comercialização.REsp 2.218.969/SP🏛️ Início de obras de restauração de bem tombado não extingue o processo por perda do objeto; é preciso o cumprimento integral da obrigação.REsp 1.845.249/MG🛒 Convênio ICMS 52/1991: redução da base de cálculo não se aplica a bens de uso doméstico, por não se destinarem à indústria ou ao campo.(Segredo de justiça) – Terceira Turma💔 Pensão alimentícia pode ser mantida por prazo indeterminado quando, por décadas, o alimentante voluntariamente pagou, configurando supressio (para o devedor) e surrectio (para a credora).REsp 2.198.056/MG (Brumadinho)🧠 Dano moral exige prova concreta de ofensa a direitos da personalidade (abalo psíquico, sofrimento grave etc.); não basta alegação genérica (ex.: aumento de percurso e vias precárias por alguns meses).AgInt no REsp 2.015.204/SP🛡️ Seguro de vida individual: após muitas renovações automáticas, recusa de renovação é abusiva (boa-fé/confiança).AgInt nos EDcl no REsp 1.824.219/SP📰 Uso de imagem de pessoa pública em matéria jornalística, sem invadir a vida privada e mesmo com crítica, não gera dano indenizável.(Segredo de justiça) – Quinta Turma🛑 Ato libidinoso com vítima dormindo é estupro de vulnerável; não cabe desclassificação para importunação sexual.AgRg no AREsp 2.791.130/SP🚗 No art. 33 da Lei de Drogas, “trazer consigo” inclui ter a droga à imediata disposição, ainda que sem contato corporal direto.AgRg no HC 909.471/SP🛡️ Guardas municipais podem realizar busca pessoal em via pública havendo fundada suspeita.HC 962.828/PR👩⚖️ Investigação criminal de autoridade com foro dispensa autorização judicial prévia; basta supervisão judicial posterior.Se este conteúdo te ajuda, deixa o like, compartilha com a sua turma e comenta o que mais chamou atenção ou caiu na sua prova. Sua interação faz o projeto crescer! 🙌📚 Acesse https://www.legislacaointegrada.com.br e assine o Clube da Lei para acompanhar leis + jurisprudência sempre atualizadas, com planos de leitura por carreira e muito treino. 🚀Julgados comentados no episódioCurta, compartilhe e comente!Estude com método e constância
Brasil