Informativo nº 844 do STJ - Parte 3 - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada
🎙️ Informativo 844 do STJ - Parte 3 🎙️Estamos de volta com a terceira parte do Informativo 844 do STJ, trazendo análises detalhadas dos julgados mais recentes! 🌟🔹 0:00 - IntroduçãoIniciamos com uma breve introdução ao episódio.🔹 0:10 - Tentativa de acessar registros criminais da vítima 🚫A tentativa de acessar registros criminais da vítima para desqualificar seu testemunho configura revitimização secundária, vedada pelo artigo 474-A do Código de Processo Penal. (Lei Mariana Ferrer) 📜🔹 7:11 - Medida de segurança em sentença absolutória imprópria ⚖️A medida de segurança imposta em sentença absolutória imprópria não se limita ao tempo máximo de pena abstratamente combinada ao delito, devendo ser mantida enquanto não cessada a periculosidade do agente. (Princípio do indúbio pro societate) ⏳🔹 13:27 - Especial escrutínio sobre depoimento policial 👮♂️Enquanto não se atinge o patamar ideal em que todas as polícias do Brasil estejam equipadas com câmeras corporais em tempo integral, deve-se exercer um especial escrutínio sobre o depoimento policial. (Termos "dropsy testimony" e "testilying") 🎥🔹 19:04 - Rediscussão de cláusulas de acordo de não persecução penal 📝Não é possível rediscutir cláusulas de acordo de não persecução penal validamente celebrado e homologado, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório. 🤝🔹 22:44 - Autenticidade de decisão em processo eletrônico 💻O fato de não constar o nome do magistrado no corpo de decisão proferida em processo eletrônico não a torna nula por falta de autenticidade, visto que a assinatura digital já é suficiente para considerá-la autêntica. 🔏📢 Comentários e InteraçãoDeixe seu comentário sobre o que achou dos julgados e compartilhe este episódio com seus colegas e amigos! 📲📌 Desafio do EpisódioQuem está acompanhando, escreve aí nos comentários "caneta" 🖋️ para sabermos que você está nos ouvindo atentamente até o final!Obrigado por nos ouvir até aqui! 🙌
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24:15
Informativo nº 844 do STJ - Parte 2 - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada
🎙️ Informativo 844 do STJ - Parte 2Estamos de volta com a segunda parte do informativo 844 do STJ, repleta de julgados importantes! Confira os destaques:⏱️ 00:00 - Introdução👶 Estatuto da Criança e do Adolescente 00:10 - A recusa dos pais em vacinar filhos contra a Covid-19 pode resultar em sanção pecuniária. Descubra os detalhes e as implicações legais. 💉👨👩👦⚖️ Código de Processo Civil 06:22 - Ação de querela nulitatis e a possibilidade de anulação de decisões com vícios transrecisórios. Entenda como isso pode ser feito de forma incidental. 📜🚗 Alienação Fiduciária 10:53 - A importância da intimação pessoal do devedor sobre a realização do leilão de bem oferecido em alienação fiduciária. Saiba como isso afeta a cobrança de saldos remanescentes. 📅🔍 Prescrição Intercorrente 13:31 - Aplicação da prescrição intercorrente quando o credor não promove os atos necessários ao prosseguimento da execução. ⏳⚖️ Suspeição Superveniente 15:23 - Juiz pode requerer o cancelamento do seu voto em caso de suspeição superveniente, desde que o julgamento ainda não tenha sido concluído. 🧑⚖️📜 Técnica de Julgamento Ampliado 17:49 - Aplicação da técnica de julgamento ampliado em agravo de instrumento na fase de liquidação de sentença. 🔍🔫 Código de Processo Penal 21:14 - Testemunho indireto e a condenação pelo tribunal do júri em casos onde há temor na comunidade. Entenda como a jurisprudência trata esse tema. 🕵️♂️Não perca a continuação desses julgados na próxima parte do informativo! 📚
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Informativo nº 844 do STJ - Parte 1 - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada
📜 Informativo 844 do STJ - Parte 1 📜Olá, amigos e amigas do Legislação Integrada! Aqui é o professor Bruno Valente e no episódio de hoje discutiremos o informativo de número 844 do STJ. Antes de começarmos, não se esqueça de se inscrever no nosso canal, seja no Spotify, Deezer, Apple Podcasts, Google Podcast ou no YouTube, e ative o sininho 🔔 para ficar por dentro de todas as novidades. Nos siga também no Instagram, @legislacao_integrada, e compartilhe com seus amigos que têm interesse nesse tipo de conteúdo. Vamos aos julgados!1. Constatados indícios de litigância abusiva - CPC (00:00:49)Tema repetitivo 1198: O juiz pode exigir a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação 📄, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ⚖️.2. Ex-militar temporário licenciado antes da Lei 13.954/2019 - Estatuto dos Militares (00:06:26)Deve-se aplicar a legislação vigente ao tempo do licenciamento, motivo pelo qual seu eventual direito à reintegração e à reforma militar deve ser apreciado à luz das disposições contidas na Lei 6.880/1980 🪖.3. Técnica de julgamento ampliado - CPC (00:10:00)É necessária a técnica de julgamento ampliado prevista no artigo 942 do CPC na hipótese em que os embargos declaratórios opostos em apelação sejam julgados por maioria e o voto vencido tenha aptidão para inverter o resultado unânime inicial do apelo ordinário 🏛️.4. Legislação consumeirista e serviços de saúde pelo SUS - CDC (00:13:46)A legislação consumeirista não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo SUS, pois são serviços públicos indivisíveis e universais 🏥. Contudo, a redistribuição do ônus da prova pode ser aplicada em casos de hipossuficiência técnica do paciente e melhor condição probatória do ente público ⚖️.5. Interrupção do fornecimento de medicamento como meio sancionatório - Lei do SUS (00:17:58)Se a genitora levantou do estado valores em dinheiro para aquisição de medicamentos 💊 em favor de seu filho menor incapaz e adquiriu outros remédios em caráter de urgência destinados à mesma criança, mostra-se desarrazoada a interrupção do fornecimento do medicamento ao doente como meio sancionatório 🚫.6. Remuneração do menor aprendiz na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal - CLT (00:21:36)A remuneração paga ao menor aprendiz deve ser considerada na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal do RAT e das contribuições a terceiros, não sendo possível a exclusão do benefício fiscal conferido aos menores assistidos previstos no artigo 4º, parágrafo 4º, do Decreto-Lei 2.318/1986 💼.7. Necessidade de prévia informação sobre a porta lógica - Marco Civil da Internet (00:24:58)Não há necessidade de prévia informação por parte do provedor de aplicação sobre a porta lógica para que o provedor de conexão disponibilize os demais dados de identificação do usuário, pois também está obrigado a armazenar e fornecer o IP e, portanto, a porta lógica 🌐.Acesse legislaçãointegrada.com.br e conheça o Clube da Lei, nosso clube de membros que dá acesso a todos os materiais de leis e jurisprudências atualizados e organizados 📚. Venha fazer parte e nos acompanhe também na Editora Integrada para publicar seu livro 📖. Até a próxima!
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29:40
Informativo nº 1169 do STF - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada
🎙️ Título: Informativo 1169 do STF – Análise CompletaDescrição:Olá, meus amigos e amigas do Legislação Integrada! Aqui é o professor Bruno Valente, trazendo mais uma análise detalhada dos informativos do STF. No episódio de hoje, discutimos os principais julgados do Informativo 1169 do STF. Não se esqueça de se inscrever no nosso canal no Spotify, Deezer, Apple Podcast, Google Podcast ou no YouTube, e ativar o sininho para receber notificações de novos episódios. Nos siga também no Instagram @legislacao_integrada para mais novidades diárias! 📲📝 Tópicos abordados:Reconhecimento de firma de promotor de justiça para averbação de termo de reconhecimento de paternidade (00:00:43)Iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (00:09:00)Práticas desportivas com animais e a Emenda Constitucional 96/2017 (00:18:00)Divisão das sobras eleitorais (00:41:00)Reinstituição de dispositivo de lei estadual sobre alíquota de contribuições previdenciárias (00:53:00)📣 Convite especial:Acesse o Legislação Integrada e conheça o Clube da Lei, nosso clube de membros que dá acesso a todos os materiais de lei e jurisprudência, além de mais de cem planos de leitura focados em editais específicos. Publique conosco na Editora Integrada e faça a diferença na sua prova de títulos. 📚👍 Gostou do conteúdo?Curta, compartilhe com seus amigos e nas suas redes sociais preferidas, e até o próximo episódio! 🎧
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29:54
Informativo nº 843 do STJ - Parte 3 - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada
🎙️ Informativo 843 do STJ - Parte 3Estamos de volta com a terceira parte do informativo 843 do STJ! Neste episódio, discutimos julgados importantes das turmas de direito civil e penal. Confira os detalhes:🔹 Julgado 1 - Empresa de Comunicação e Apresentador de TV Início: 00:00:09 A empresa de comunicação e o apresentador de programa de televisão não fazem parte, em regra, da cadeia de consumo para fins de responsabilidade pelo fornecimento de produto ou serviço anunciado.🔹 Julgado 2 - Subjugação e Fundo Garantidor de Créditos (FGC) Início: 00:04:09 Na falência, a subjugação não confere ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) o status de credor subordinado ou subquirografado, mas de credor quirografado, o qual ocupa a posição de seus antecedentes em igualdade de condições.🔹 Julgado 3 - Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em Ação Penal Privada Início: 00:11:00 É cabível o acordo de não persecução penal em ação penal privada, mesmo após o recebimento da denúncia, tendo o Ministério Público legitimidade supletiva para propor a medida quando houver inércia ou recusa infundada do querelante.🔹 Julgado 4 - Interpretação de Cláusulas de ANPP Início: 00:15:29 A interpretação de cláusulas de acordo de não persecução penal não enseja recurso especial conforme a súmula 5 do STJ.🔹 Julgado 5 - Roubo contra Menor de Idade no Caminho da Escola Início: 00:16:56 O roubo praticado contra menor de idade no caminho da escola supera a reprovabilidade da conduta e justifica o aumento da pena base.🔹 Julgado 6 - Perícia Técnica para Configurar Escalada em Furto Início: 00:21:31 É desnecessária a perícia técnica para configurar a qualificadora referente à escalada em furto cujo intercrimen foi testemunhado pelos policiais.🔹 Julgado 7 - Homicídio na Direção de Veículo Automotor Início: 00:23:33 Em casos envolvendo a prática de homicídio na direção de veículo automotor, havendo elementos indiciários que subsistem com razoabilidade as versões conflitantes acerca da existência de dolo, ainda que eventual, a divergência deve ser resolvida pelo conselho de sentença, evitando-se a invasão de sua competência constitucional.📢 Ouça agora e fique por dentro dos julgados mais relevantes do STJ! Não se esqueça de compartilhar com seus amigos e nas suas redes sociais. Sua participação fortalece nosso projeto e nos dá ânimo para continuar!
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