Legislação Integrada

🚀 Está no ar mais um episódio com os destaques do Informativo nº 1200 do STF!No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta decisões importantíssimas sobre separação dos Poderes, regimento interno de Assembleia Legislativa, direitos de pessoas com deficiência, contribuição assistencial em instrumentos coletivos, candidaturas avulsas, revisão da vida toda (Tema 1.102) e Incidente de Assunção de Competência no STF. ⚖️📚1️⃣ Lei estadual com prazo para regulamentação pelo Executivo (iniciativa parlamentar)➡️ Inconstitucional por violar a separação dos Poderes e usurpar competência privativa.📌 STF, ADI 7.215/RO, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 25.11.2025.2️⃣ Critério de desempate por idade na eleição da Mesa Diretora da AL➡️ Constitucional por ser matéria interna corporis do regimento interno.📌 STF, ADI 7.756/MA, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 25.11.2025.3️⃣ Transporte de animais de assistência emocional e de serviço em cabine (lei estadual)➡️ Inconstitucional por violar a vedação ao retrocesso e restringir direitos assegurados a pessoas com deficiência.📌 STF, ADI 7.754 MC-Ref/RJ, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 19.11.2025.4️⃣ Contribuição assistencial para toda a categoria, inclusive não sindicalizados➡️ Constitucional, desde que haja direito de oposição e sem cobrança retroativa no período em que prevaleceu entendimento pela inconstitucionalidade.📌 STF, ARE 1.018.459 ED-ED/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25.11.2025.5️⃣ 📌 Tema 974 (Repercussão Geral): candidaturas avulsas➡️ Não são admitidas candidaturas avulsas: filiação partidária permanece como condição de elegibilidade (art. 14, §3º, V, CF).📌 STF, RE 1.238.853/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 25.11.2025.6️⃣ 📌 Tema 1.102 (Repercussão Geral): “revisão da vida toda” (INSS)➡️ Observância cogente do art. 3º da Lei 9.876/1999 (sem opção pela regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/1991).➡️ Modulação: irrepetibilidade de valores recebidos até 05.04.2024 e regras específicas sobre honorários/custas/perícias em ações pendentes até essa data.📌 STF, RE 1.276.977 ED/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25.11.2025.7️⃣ IAC no STF em competência originária e recursal ordinária (excepcionalmente)➡️ Pode ser instaurado mediante proposição do relator; e não cabe recurso se o incidente não for proposto.📌 STF, Rcl 73.295/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19.11.2025.✅ Deixe seu like 👍📲 Compartilhe com seus colegas de estudos e do trabalho💬 E comenta aqui: qual tese do Informativo 1200 você acha mais “cobrada” em prova? 👇🌐 Para mais materiais e atualizações, acesse: https://www.legislacaointegrada.com.br⭐ E venha para o Clube da Lei: conteúdo organizado, estudo guiado e atualização constante para você ganhar ritmo de aprovação! 📈🔥✅ Julgados comentados no episódio🔔 Curtiu o conteúdo?

No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente analisa a Edição nº 271 da Jurisprudência em Teses do STJ, dedicada ao tema Planos de Saúde V.Uma seleção de entendimentos essenciais para quem atua ou estuda Direito da Saúde, Direito do Consumidor e Direito Civil. ⚖️💊Confira as 10 teses comentadas no episódio:1️⃣ Parto de urgênciaO STJ afirma ser obrigatória a cobertura mesmo em planos hospitalares sem obstetrícia. 🤰🚑2️⃣ Cirurgia plástica pós-bariátricaQuando houver dúvida razoável sobre o caráter estético da intervenção, a operadora pode exigir junta médica, arcando com os custos — mas sem limitar o direito de ação do beneficiário. 🏥📋3️⃣ Criopreservação de óvulosÉ dever da operadora custear o procedimento quando necessário para evitar falência ovariana decorrente de quimioterapia. 🧬✨4️⃣ Órtese cranianaPlanos devem cobrir órtese indicada para braquicefalia e plagiocefalia posicional. 👶🧠5️⃣ Canabidiol domiciliarÉ lícita a negativa de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol não previsto no rol da ANS. 🌿⚖️6️⃣ Rol da ANS como referência de eficáciaA inclusão de tratamento no rol dispensa comprovação científica adicional e obriga a cobertura. 📄🔍7️⃣ Sistema de infusão contínua de insulinaClassificado como dispositivo médico, não pode ser excluído da cobertura. 💉📟8️⃣ Custos no exteriorA cobertura é limitada ao território nacional, permitindo a negativa de exames realizados fora do Brasil. 🌍🚫9️⃣ TEA – Terapia multidisciplinarÉ abusiva a recusa de cobertura para tratamento multidisciplinar de pacientes com Transtorno do Espectro Autista. 🧩💙🔟 Síndrome de Down – Terapias ilimitadasA recusa de cobertura para tratamento multidisciplinar sem limitação de sessões é abusiva. 🌟👧👦✨ Gostou do conteúdo?Deixe seu like, compartilhe o episódio e comente para fortalecer o projeto!Sua participação ajuda o conhecimento jurídico a alcançar ainda mais pessoas. 🙌🎧🔗 Acesse https://www.legislacaointegrada.com.br e garanta sua assinatura no Clube da Lei para estudar jurisprudência, legislação e informativos de forma prática e eficiente! 🚀📚

No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente analisa a Edição nº 271 da Jurisprudência em Teses do STJ, dedicada ao tema Planos de Saúde V.Uma seleção de entendimentos essenciais para quem atua ou estuda Direito da Saúde, Direito do Consumidor e Direito Civil. ⚖️💊Confira as 10 teses comentadas no episódio:1️⃣ Parto de urgênciaO STJ afirma ser obrigatória a cobertura mesmo em planos hospitalares sem obstetrícia. 🤰🚑2️⃣ Cirurgia plástica pós-bariátricaQuando houver dúvida razoável sobre o caráter estético da intervenção, a operadora pode exigir junta médica, arcando com os custos — mas sem limitar o direito de ação do beneficiário. 🏥📋3️⃣ Criopreservação de óvulosÉ dever da operadora custear o procedimento quando necessário para evitar falência ovariana decorrente de quimioterapia. 🧬✨4️⃣ Órtese cranianaPlanos devem cobrir órtese indicada para braquicefalia e plagiocefalia posicional. 👶🧠5️⃣ Canabidiol domiciliarÉ lícita a negativa de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol não previsto no rol da ANS. 🌿⚖️6️⃣ Rol da ANS como referência de eficáciaA inclusão de tratamento no rol dispensa comprovação científica adicional e obriga a cobertura. 📄🔍7️⃣ Sistema de infusão contínua de insulinaClassificado como dispositivo médico, não pode ser excluído da cobertura. 💉📟8️⃣ Custos no exteriorA cobertura é limitada ao território nacional, permitindo a negativa de exames realizados fora do Brasil. 🌍🚫9️⃣ TEA – Terapia multidisciplinarÉ abusiva a recusa de cobertura para tratamento multidisciplinar de pacientes com Transtorno do Espectro Autista. 🧩💙🔟 Síndrome de Down – Terapias ilimitadasA recusa de cobertura para tratamento multidisciplinar sem limitação de sessões é abusiva. 🌟👧👦✨ Gostou do conteúdo?Deixe seu like, compartilhe o episódio e comente para fortalecer o projeto!Sua participação ajuda o conhecimento jurídico a alcançar ainda mais pessoas. 🙌🎧🔗 Acesse https://www.legislacaointegrada.com.br e garanta sua assinatura no Clube da Lei para estudar jurisprudência, legislação e informativos de forma prática e eficiente! 🚀📚

🎧 Episódio novo no ar!O Prof. Bruno Valente comenta os julgados mais relevantes do Informativo 871 do STJ, recheado de teses repetitivas, IAC, direito previdenciário, tributário, civil, penal, processo penal, direitos da população trans e muito mais. Um informativo denso, técnico e essencial para provas e para a prática jurídica! ⚖️🚀Confira abaixo os julgados comentados no episódio:Antes da MP 871/2019: possível flexibilizar o critério de baixa renda quando o limite for ultrapassado por margem mínima.Após a MP 871/2019: não é possível flexibilizar o limite da renda bruta, salvo se o Executivo não atualizar o valor anualmente conforme o RGPS.Admite-se a dedução dos juros sobre capital próprio mesmo quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autorizou o pagamento.As contribuições extraordinárias podem ser deduzidas do IRPF, observando-se o limite de 12% dos rendimentos tributáveis, conforme LC 109/2001 e Leis 9.250/1995 e 9.532/1997.Para gerar remição, o curso EAD deve estar integrado ao PPP da unidade prisional. Credenciamento no MEC, sozinho, não basta — exige-se comprovação de frequência e atividades.Garantido o uso do nome social e a atualização de todos os assentamentos funcionais.Vedada a reforma ou desligamento pelo fato de o militar trans ter ingressado por vaga destinada ao sexo/gênero oposto.Identidade de gênero não é incapacidade para o serviço militar.O cônjuge supérstite tem direito real de habitação sobre o último domicílio conjugal, salvo exceções comprovadas.Hotel responde por acidente grave causado por extintor mal instalado em suas dependências, sobretudo quando atinge menor de idade.Pode ser excepcionado quando houver acordo entre juízos permutantes para que cada qual julgue os processos em que colheu a prova oral diretamente antes da substituição.A simples disponibilização de dados não gera dano moral presumido. É preciso provar abalo significativo aos direitos de personalidade.Documentos eletrônicos podem ser válidos mesmo sem certificado ICP-Brasil se houver aceite pelas partes ou por quem se opõe o documento.Não cabe revisão criminal sem novas provas (art. 622, par. único, CPP).Absolvição ou redução de pena só pode ocorrer dentro dos limites do art. 621, I, sem revalorar subjetivamente provas já apreciadas.💬 Gostou do episódio? Então participe!👉 Deixe seu like 👍👉 Comente qual tese você achou mais relevante 💬👉 Envie para colegas que também estudam jurisprudência e informativos 📲🌐 Acesse: https://www.legislacaointegrada.com.brAssine o Clube da Lei e estude com estratégia, organização e atualizações constantes! 🚀📚1. Tema 1.162/STJ – Auxílio-reclusão e flexibilização do critério econômico2. Tema 1.319/STJ – JCP dedutível no IRPJ e CSLL3. Tema 1.224-STJ – Dedução das contribuições extraordinárias à previdência complementar4. Tema 1.236-STJ – Remição de pena pelo estudo EAD5. IAC 20-STJ – Identidade de gênero e Forças Armadas6. Direito real de habitação7. Responsabilidade civil de hotel por extintor mal fixado8. Exceção ao princípio da perpetuação da jurisdição9. Dados pessoais e dano moral10. Validade de documentos eletrônicos sem ICP-Brasil11. Revisão criminal – limites

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