Informativo nº 856 do STJ – Parte 3 – Prof. Bruno Valente – Legislação Integrada
No episódio de hoje, vamos analisar juntos os principais julgados do Informativo 856 do STJ 🏛️.São decisões que trazem importantes orientações sobre direito penal, civil, processual, consumidor, tributário e empresarial, com impacto direto na prática forense e na atuação estratégica de advogados e estudantes. ⚖️📚Julgados comentados:1️⃣ Tema Repetitivo 1258 – Reconhecimento de pessoas (art. 226 do CPP)Obrigatoriedade das regras tanto no inquérito quanto no processo.Invalidade de reconhecimento fotográfico ou pessoal irregular.Possibilidade de condenação apenas com provas independentes.Situações em que não se exige o procedimento formal.2️⃣ Citação em arbitragem internacionalPossibilidade de meios diversos da carta rogatória, desde que comprovado o recebimento.3️⃣ Cobertura de terapias pelo plano de saúdeMétodos Bobath e Pediasuit para paralisia cerebral devem ser custeados.4️⃣ Competência em ação de usucapião com vínculo trabalhista anteriorJustiça Comum Estadual é competente.5️⃣ Transação tributária e honorários advocatíciosVedação de cobrança sem previsão na lei que instituiu a transação.6️⃣ Multa por dever instrumental tributárioNecessidade de comprovação de prejuízo à fiscalização.7️⃣ Herança e pagamento de renda vitalíciaExigível desde a abertura da sucessão.8️⃣ Incorporação imobiliáriaIlegitimidade do interveniente garantidor hipotecante em caso de substituição do bem.9️⃣ Responsabilidade de credenciadora de pagamentos por fraudeNecessária prova pericial em compliance e gestão de riscos.🔟 Recuperação judicial e correção monetáriaNão cabe revisão posterior do índice aprovado e homologado.1️⃣1️⃣ Críticas políticas e danos moraisSem indenização se não houver fake news e a crítica tratar de interesse público.1️⃣2️⃣ Direito ao esquecimentoPossível afastar antecedentes muito antigos (10 anos após a extinção da pena).1️⃣3️⃣ Erro material em sentença penalNão pode ser corrigido de ofício após trânsito em julgado.1️⃣4️⃣ Agravante no abandono materialAplica-se em contexto doméstico e de coabitação.1️⃣5️⃣ Crime de furto com explosivo antes da Lei 13.654/2018Não cabe consunção; aplica-se retroativamente §4º-A do art. 155 do CP.1️⃣6️⃣ Medidas protetivas e recurso pela vítimaVítima tem legitimidade para recorrer de indeferimento ou revogação.1️⃣7️⃣ Dano qualificado ao patrimônio públicoExige dolo específico (animus nocendi).1️⃣8️⃣ Danos morais coletivos no tráfico de drogasNecessária prova específica do abalo à coletividade.📢 Gostou do conteúdo?Deixe seu like 👍, compartilhe 🔄 e comente 💬!Acesse legislacaointegrada.com.br e assine o Clube da Lei para aprofundar seus estudos e ter acesso a materiais exclusivos.
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Informativo nº 856 do STJ – Parte 2– Prof. Bruno Valente – Legislação Integrada
No episódio de hoje, vamos analisar juntos os principais julgados do Informativo 856 do STJ 🏛️.São decisões que trazem importantes orientações sobre direito penal, civil, processual, consumidor, tributário e empresarial, com impacto direto na prática forense e na atuação estratégica de advogados e estudantes. ⚖️📚Julgados comentados:1️⃣ Tema Repetitivo 1258 – Reconhecimento de pessoas (art. 226 do CPP)Obrigatoriedade das regras tanto no inquérito quanto no processo.Invalidade de reconhecimento fotográfico ou pessoal irregular.Possibilidade de condenação apenas com provas independentes.Situações em que não se exige o procedimento formal.2️⃣ Citação em arbitragem internacionalPossibilidade de meios diversos da carta rogatória, desde que comprovado o recebimento.3️⃣ Cobertura de terapias pelo plano de saúdeMétodos Bobath e Pediasuit para paralisia cerebral devem ser custeados.4️⃣ Competência em ação de usucapião com vínculo trabalhista anteriorJustiça Comum Estadual é competente.5️⃣ Transação tributária e honorários advocatíciosVedação de cobrança sem previsão na lei que instituiu a transação.6️⃣ Multa por dever instrumental tributárioNecessidade de comprovação de prejuízo à fiscalização.7️⃣ Herança e pagamento de renda vitalíciaExigível desde a abertura da sucessão.8️⃣ Incorporação imobiliáriaIlegitimidade do interveniente garantidor hipotecante em caso de substituição do bem.9️⃣ Responsabilidade de credenciadora de pagamentos por fraudeNecessária prova pericial em compliance e gestão de riscos.🔟 Recuperação judicial e correção monetáriaNão cabe revisão posterior do índice aprovado e homologado.1️⃣1️⃣ Críticas políticas e danos moraisSem indenização se não houver fake news e a crítica tratar de interesse público.1️⃣2️⃣ Direito ao esquecimentoPossível afastar antecedentes muito antigos (10 anos após a extinção da pena).1️⃣3️⃣ Erro material em sentença penalNão pode ser corrigido de ofício após trânsito em julgado.1️⃣4️⃣ Agravante no abandono materialAplica-se em contexto doméstico e de coabitação.1️⃣5️⃣ Crime de furto com explosivo antes da Lei 13.654/2018Não cabe consunção; aplica-se retroativamente §4º-A do art. 155 do CP.1️⃣6️⃣ Medidas protetivas e recurso pela vítimaVítima tem legitimidade para recorrer de indeferimento ou revogação.1️⃣7️⃣ Dano qualificado ao patrimônio públicoExige dolo específico (animus nocendi).1️⃣8️⃣ Danos morais coletivos no tráfico de drogasNecessária prova específica do abalo à coletividade.📢 Gostou do conteúdo?Deixe seu like 👍, compartilhe 🔄 e comente 💬!Acesse legislacaointegrada.com.br e assine o Clube da Lei para aprofundar seus estudos e ter acesso a materiais exclusivos.
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Informativo nº 856 do STJ – Parte 1 – Prof. Bruno Valente – Legislação Integrada
No episódio de hoje, vamos analisar juntos os principais julgados do Informativo 856 do STJ 🏛️.São decisões que trazem importantes orientações sobre direito penal, civil, processual, consumidor, tributário e empresarial, com impacto direto na prática forense e na atuação estratégica de advogados e estudantes. ⚖️📚Julgados comentados:1️⃣ Tema Repetitivo 1258 – Reconhecimento de pessoas (art. 226 do CPP)Obrigatoriedade das regras tanto no inquérito quanto no processo.Invalidade de reconhecimento fotográfico ou pessoal irregular.Possibilidade de condenação apenas com provas independentes.Situações em que não se exige o procedimento formal.2️⃣ Citação em arbitragem internacionalPossibilidade de meios diversos da carta rogatória, desde que comprovado o recebimento.3️⃣ Cobertura de terapias pelo plano de saúdeMétodos Bobath e Pediasuit para paralisia cerebral devem ser custeados.4️⃣ Competência em ação de usucapião com vínculo trabalhista anteriorJustiça Comum Estadual é competente.5️⃣ Transação tributária e honorários advocatíciosVedação de cobrança sem previsão na lei que instituiu a transação.6️⃣ Multa por dever instrumental tributárioNecessidade de comprovação de prejuízo à fiscalização.7️⃣ Herança e pagamento de renda vitalíciaExigível desde a abertura da sucessão.8️⃣ Incorporação imobiliáriaIlegitimidade do interveniente garantidor hipotecante em caso de substituição do bem.9️⃣ Responsabilidade de credenciadora de pagamentos por fraudeNecessária prova pericial em compliance e gestão de riscos.🔟 Recuperação judicial e correção monetáriaNão cabe revisão posterior do índice aprovado e homologado.1️⃣1️⃣ Críticas políticas e danos moraisSem indenização se não houver fake news e a crítica tratar de interesse público.1️⃣2️⃣ Direito ao esquecimentoPossível afastar antecedentes muito antigos (10 anos após a extinção da pena).1️⃣3️⃣ Erro material em sentença penalNão pode ser corrigido de ofício após trânsito em julgado.1️⃣4️⃣ Agravante no abandono materialAplica-se em contexto doméstico e de coabitação.1️⃣5️⃣ Crime de furto com explosivo antes da Lei 13.654/2018Não cabe consunção; aplica-se retroativamente §4º-A do art. 155 do CP.1️⃣6️⃣ Medidas protetivas e recurso pela vítimaVítima tem legitimidade para recorrer de indeferimento ou revogação.1️⃣7️⃣ Dano qualificado ao patrimônio públicoExige dolo específico (animus nocendi).1️⃣8️⃣ Danos morais coletivos no tráfico de drogasNecessária prova específica do abalo à coletividade.📢 Gostou do conteúdo?Deixe seu like 👍, compartilhe 🔄 e comente 💬!Acesse legislacaointegrada.com.br e assine o Clube da Lei para aprofundar seus estudos e ter acesso a materiais exclusivos.
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Informativo nº 1184 do STF – Parte 2 – Prof. Bruno Valente – Legislação Integrada
No episódio de hoje, comentamos os principais julgados do Informativo 1184 do STF 🏛️.Temas relevantes de repercussão geral, decisões em ações diretas de inconstitucionalidade e importantes orientações jurisprudenciais que impactam diretamente o dia a dia de operadores do direito. 📚⚖️Julgados comentados:1️⃣ Tema 284 – Plano Collor IConstitucionalidade declarada na ADPF 165.Prazo para adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos: 24 meses.Vedação de ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título já transitado em julgado.2️⃣ Temas 553 e 987 – Marco Civil da Internet (art. 19)Reconhecimento de inconstitucionalidade parcial e progressiva.Novas hipóteses de responsabilização civil dos provedores.Regras para remoção de conteúdo ilícito, combate a redes artificiais e dever de cuidado em crimes graves.Obrigações de autorregulação e representação no Brasil.3️⃣ ADI 7.459/ESConstitucionalidade da análise prévia de seletividade de controle pelo Tribunal de Contas local, observando simetria com regras do TCU.4️⃣ ADIs 7.601, 7.608 e 7.600/DFConstitucionalidade de procedimentos extrajudiciais na execução de garantias previstas na Lei nº 14.711/23.Proteção a direitos fundamentais nas diligências para localização e apreensão de bens.5️⃣ Tema 977 – Acesso a dados de celular apreendidoNão exige reserva de jurisdição para apreensão, mas impõe condicionantes para acesso aos dados.Possibilidade de preservação prévia dos dados pela polícia.Aplicação apenas prospectiva.6️⃣ ADI 3.717/PRConstitucionalidade da instituição de taxa por serviços prestados por órgãos de segurança pública em eventos com cobrança de ingresso e na emissão de certidões que não se destinem à defesa de direitos.📢 Gostou do episódio?Deixe seu like 👍, compartilhe 🔄 e comente 💬!Acesse legislacaointegrada.com.br e conheça o Clube da Lei, com materiais exclusivos para aprofundar seus estudos.
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Informativo nº 1184 do STF – Parte 1 – Prof. Bruno Valente – Legislação Integrada
No episódio de hoje, comentamos os principais julgados do Informativo 1184 do STF 🏛️.Temas relevantes de repercussão geral, decisões em ações diretas de inconstitucionalidade e importantes orientações jurisprudenciais que impactam diretamente o dia a dia de operadores do direito. 📚⚖️Julgados comentados:1️⃣ Tema 284 – Plano Collor IConstitucionalidade declarada na ADPF 165.Prazo para adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos: 24 meses.Vedação de ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título já transitado em julgado.2️⃣ Temas 553 e 987 – Marco Civil da Internet (art. 19)Reconhecimento de inconstitucionalidade parcial e progressiva.Novas hipóteses de responsabilização civil dos provedores.Regras para remoção de conteúdo ilícito, combate a redes artificiais e dever de cuidado em crimes graves.Obrigações de autorregulação e representação no Brasil.3️⃣ ADI 7.459/ESConstitucionalidade da análise prévia de seletividade de controle pelo Tribunal de Contas local, observando simetria com regras do TCU.4️⃣ ADIs 7.601, 7.608 e 7.600/DFConstitucionalidade de procedimentos extrajudiciais na execução de garantias previstas na Lei nº 14.711/23.Proteção a direitos fundamentais nas diligências para localização e apreensão de bens.5️⃣ Tema 977 – Acesso a dados de celular apreendidoNão exige reserva de jurisdição para apreensão, mas impõe condicionantes para acesso aos dados.Possibilidade de preservação prévia dos dados pela polícia.Aplicação apenas prospectiva.6️⃣ ADI 3.717/PRConstitucionalidade da instituição de taxa por serviços prestados por órgãos de segurança pública em eventos com cobrança de ingresso e na emissão de certidões que não se destinem à defesa de direitos.📢 Gostou do episódio?Deixe seu like 👍, compartilhe 🔄 e comente 💬!Acesse legislacaointegrada.com.br e conheça o Clube da Lei, com materiais exclusivos para aprofundar seus estudos.
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