🎙️ Mais um episódio no ar com o Prof. Bruno Valente!
Neste episódio, você confere os principais julgados do Informativo 883 do STJ, com temas fundamentais de processo civil, direito penal, administrativo, tributário e consumidor — tudo com análise clara e direta para sua preparação e atuação prática. ⚖️📚
🔎 Julgados comentados no episódio:
1️⃣ Citação em ações de estado
É vedada a citação por meio eletrônico (como WhatsApp), sendo obrigatória a citação pessoal.
2️⃣ Gratuidade de justiça para pessoa jurídica
A simples declaração de inatividade fiscal não basta — é necessária comprovação mais robusta da incapacidade financeira.
3️⃣ Competência penal
A Justiça Estadual julga crimes contra empresa estadual quando não houver desvio de verbas federais.
4️⃣ Direito administrativo – IBAMA
Configura desvio de poder ato que restringe atividade profissional sem previsão legal, como no caso de guias turísticos em parque nacional.
5️⃣ Tributário – PERT
Descontos em parcelamento tributário compõem base de cálculo do IRPJ e da CSLL por representarem acréscimo patrimonial.
6️⃣ Transfusão de sangue e danos morais
Pedido de indenização deve ser feito em ação própria, não em liquidação de sentença.
7️⃣ Cumprimento de sentença
É necessária intimação do devedor quando o cumprimento provisório se torna definitivo.
8️⃣ Minha Casa Minha Vida
Construtora e Caixa respondem solidariamente por vícios construtivos, com possibilidade de dano moral.
9️⃣ Investigação de paternidade
O procedimento administrativo não é condição da ação judicial e depende de indicação do suposto pai.
🔟 Execução e título extrajudicial
Não é obrigatória a juntada do título original no processo eletrônico, cabendo avaliação do juiz.
1️⃣1️⃣ Fraude à execução
Transferência de bens a descendente após citação presume fraude, independentemente de registro de penhora.
1️⃣2️⃣ Prova digital em presídio
Não há proteção de sigilo para comunicações ilícitas em presídios, sendo válida a extração de dados com supervisão judicial.
1️⃣3️⃣ Assistente de acusação
Possui legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra rejeição da denúncia.
1️⃣4️⃣ Licitações e Direito Penal
Houve abolitio criminis na conduta de deixar de observar formalidades na dispensa/inexigibilidade de licitação.
1️⃣5️⃣ Remição de pena
A prova testemunhal é válida para comprovar trabalho do apenado, especialmente diante de falha estatal.
📄 Conteúdo baseado no material enviado:
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