Legislação Integrada

• Informativo nº 1197 do STF - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

  🎙️ Novo episódio no ar!No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 1197 do STF, com foco nos pontos que mais caem em prova e que têm grande impacto na prática jurídica. ⚖️📚Você vai ouvir sobre:1️⃣ Responsabilidade civil do Estado do Paraná – Operação Centro Cívico (29/04/2015)🔹 Tese firmada no RE 1.467.145/PR:O Estado do Paraná responde objetivamente pelos danos concretos causados por ação de policiais na Operação Centro Cívico.Cabe ao Estado comprovar, em cada caso, eventual excludente de responsabilidade.Não há coisa julgada criminal a ser observada.Não se presume culpa exclusiva da vítima apenas pelo fato de ela estar presente na manifestação.2️⃣ Consignações em folha de pagamento e competência legislativa da União🔹 Na ADI 5.022/RO, o STF declarou inconstitucional lei estadual que permitia ao servidor público cancelar consignações (empréstimos e financiamentos) em folha, sem anuência da instituição credora em liquidação extrajudicial.🔹 Motivo: usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito (art. 22, I e VII, CF).3️⃣ Destinação compulsória de recursos de empresas de energia – invasão de competência da União🔹 Na ADI 7.332/SC, foi considerada inconstitucional norma estadual que obrigava geradoras, transmissoras e distribuidoras de energia a destinarem percentual mínimo de seus recursos a projetos específicos.🔹 Violação das competências administrativa e legislativa da União sobre energia elétrica e ingerência nas relações contratuais entre concessionárias e poder concedente federal.4️⃣ Tema 1.244 da Repercussão Geral – Multa em múltiplos do salário mínimo🔹 No ARE 1.409.059/SP, o STF fixou a tese:A fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo não viola o art. 7º, IV, da Constituição Federal.🔹 O entendimento esclarece a interpretação da vedação de vinculação do salário mínimo, tema recorrente em concursos.5️⃣ Aposentadoria de servidor e exigência de tempo mínimo na classe ou nível🔹 Na ADI 7.676/SP, o STF julgou inconstitucionais normas estaduais que condicionavam a concessão de aposentadoria no RPPS à permanência mínima de 5 anos na classe ou nível.🔹 Motivo: inserção de requisito não previsto na Constituição Federal, utilizando expressões que não constam do texto constitucional.💡 Dê o play para entender os fundamentos, a construção das teses, os dispositivos constitucionais envolvidos e os reflexos desses julgados na prática forense e nas provas de concursos.👍 Curta o episódio,📲 Compartilhe com outros concurseiros e operadores do Direito,💬 Comente o que achou dos julgados e sugira temas para os próximos episódios!🌐 Acesse também Legislação Integrada:👉 https://www.legislacaointegrada.com.brE assine o Clube da Lei para ter acesso a materiais completos, legislação organizada, jurisprudência integrada, mapas mentais e muito mais para potencializar seus estudos. 🚀📖

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• Informativo nº 869 do STJ - Parte 2 - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

  🎧 Saiu novo episódio do podcast!No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta, com profundidade e objetividade, os principais julgados do Informativo 869 do STJ, trazendo análises essenciais para concursos, prática jurídica e atualização profissional. ⚖️🔥Confira os temas que você vai ouvir:1️⃣ Colaboração premiada não basta para condenação🔹 A sentença condenatória deve se apoiar em um conjunto harmônico de provas judicializadas — não pode ter como único fundamento o acordo de colaboração premiada.📝 APn 1.074/DF2️⃣ Suspensão no STF não atinge RIFs do COAF🔹 A suspensão determinada no RE 1.537.165/SP não abrange decisões que reconhecem a validade de RIFs do COAF, pois estas não paralisam investigações.📝 AgRg na APn 1.076/DF3️⃣ ISSQN e serventias extrajudiciais credenciadas pelo DETRAN🔹 Não incide ISS sobre atividades de titulares de serventias extrajudiciais em razão de credenciamento por órgãos estaduais de trânsito.📝 REsp 2.125.340/RS4️⃣ IPI para taxista não exige exercício prévio da atividade🔹 Basta possuir permissão ou autorização pública para usufruir da isenção de IPI — não é exigido tempo anterior de atuação.📝 REsp 2.018.676/MG5️⃣ Perda total e isenção de IPI: transferência não é alienação🔹 Quando há transferência da sucata para a seguradora como condição para indenização integral, antes dos 2 anos, não há alienação e não se perde a isenção de IPI.📝 AREsp 2.694.218/SP6️⃣ Herança avaliada pelo valor histórico não gera IR🔹 A transmissão de bens pelo valor constante da declaração do de cujus não configura acréscimo patrimonial, não incidindo IR.📝 Processo sob sigilo – STJ7️⃣ Prints de WhatsApp obtidos por particular🔹 Prints confirmados em juízo, sem indícios de manipulação, não violam a cadeia de custódia.📝 AgRg no AREsp 2.967.267/SC8️⃣ Remição ficta por incapacidade de saúde🔹 Em casos excepcionais, quando o reeducando não pode trabalhar por doença incapacitante, é possível a remição ficta da pena.📝 AgRg no HC 1.001.270/BA9️⃣ Impossibilidade de novo Júri quando há clemência coerente🔹 Se o Conselho de Sentença acolhe tese de ausência de autoria de forma coerente com os debates em plenário, o Tribunal não pode determinar novo Júri.📝 AgRg no AREsp 2.733.963/PE✨ Quer entender os fundamentos, a lógica dos ministros e os reflexos práticos desses julgados?Dê o play e acompanhe a análise completa!👍 Curta,🔁 Compartilhe,💬 Comente o que achou do episódio e qual julgado chamou mais sua atenção!🌐 Acesse também:👉 https://www.legislacaointegrada.com.brE assine o Clube da Lei para ter acesso à plataforma completa de estudo, com legislação organizada, informativos integrados, mapas mentais e muito mais. 🚀📚

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• Informativo nº 869 do STJ - Parte 1 - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

  🎧 Saiu novo episódio do podcast!No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta, com profundidade e objetividade, os principais julgados do Informativo 869 do STJ, trazendo análises essenciais para concursos, prática jurídica e atualização profissional. ⚖️🔥Confira os temas que você vai ouvir:1️⃣ Colaboração premiada não basta para condenação🔹 A sentença condenatória deve se apoiar em um conjunto harmônico de provas judicializadas — não pode ter como único fundamento o acordo de colaboração premiada.📝 APn 1.074/DF2️⃣ Suspensão no STF não atinge RIFs do COAF🔹 A suspensão determinada no RE 1.537.165/SP não abrange decisões que reconhecem a validade de RIFs do COAF, pois estas não paralisam investigações.📝 AgRg na APn 1.076/DF3️⃣ ISSQN e serventias extrajudiciais credenciadas pelo DETRAN🔹 Não incide ISS sobre atividades de titulares de serventias extrajudiciais em razão de credenciamento por órgãos estaduais de trânsito.📝 REsp 2.125.340/RS4️⃣ IPI para taxista não exige exercício prévio da atividade🔹 Basta possuir permissão ou autorização pública para usufruir da isenção de IPI — não é exigido tempo anterior de atuação.📝 REsp 2.018.676/MG5️⃣ Perda total e isenção de IPI: transferência não é alienação🔹 Quando há transferência da sucata para a seguradora como condição para indenização integral, antes dos 2 anos, não há alienação e não se perde a isenção de IPI.📝 AREsp 2.694.218/SP6️⃣ Herança avaliada pelo valor histórico não gera IR🔹 A transmissão de bens pelo valor constante da declaração do de cujus não configura acréscimo patrimonial, não incidindo IR.📝 Processo sob sigilo – STJ7️⃣ Prints de WhatsApp obtidos por particular🔹 Prints confirmados em juízo, sem indícios de manipulação, não violam a cadeia de custódia.📝 AgRg no AREsp 2.967.267/SC8️⃣ Remição ficta por incapacidade de saúde🔹 Em casos excepcionais, quando o reeducando não pode trabalhar por doença incapacitante, é possível a remição ficta da pena.📝 AgRg no HC 1.001.270/BA9️⃣ Impossibilidade de novo Júri quando há clemência coerente🔹 Se o Conselho de Sentença acolhe tese de ausência de autoria de forma coerente com os debates em plenário, o Tribunal não pode determinar novo Júri.📝 AgRg no AREsp 2.733.963/PE✨ Quer entender os fundamentos, a lógica dos ministros e os reflexos práticos desses julgados?Dê o play e acompanhe a análise completa!👍 Curta,🔁 Compartilhe,💬 Comente o que achou do episódio e qual julgado chamou mais sua atenção!🌐 Acesse também:👉 https://www.legislacaointegrada.com.brE assine o Clube da Lei para ter acesso à plataforma completa de estudo, com legislação organizada, informativos integrados, mapas mentais e muito mais. 🚀📚

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• Informativo nº 1196 do STF - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

  📢 Novo episódio no ar!Neste episódio, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 1196 do STF, destrinchando os pontos mais cobrados em provas e essenciais para a prática jurídica. 🎧⚖️Você vai ouvir sobre:1️⃣ Polícia penal e alegada omissão legislativa🔹 O STF analisou se haveria mora inconstitucional na regulamentação da polícia penal quando já existe um processo de implementação em curso, com medidas objetivas em andamento.📝 Caso: ADO 88/MG2️⃣ Tema 1.266 da Repercussão Geral – DIFAL/ICMS e LC 190/2022🔹 Constitucionalidade do art. 3º da LC 190/2022 (anterioridade nonagesimal).🔹 Validade das leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da LC 190/2022, com efeitos apenas a partir da vigência da lei complementar.🔹 Modulação dos efeitos para contribuintes que ajuizaram ação e deixaram de recolher o DIFAL em 2022.📝 Caso: RE 1.426.271/CE (Tema 1.266/STF)3️⃣ ITCMD com elemento de conexão com o exterior antes da EC 132/2023🔹 O STF declarou inconstitucional norma estadual que institui ITCMD em hipóteses com conexão com o exterior sem lei complementar nacional, em desrespeito ao modelo de repartição de competências tributárias.📝 Caso: ADI 6.838/MT4️⃣ CEBAS e condição temporal para requerimentos pendentes🔹 O Tribunal afirmou ser constitucional dispositivo que impõe condição temporal para obtenção ou renovação do CEBAS e alcança requerimentos anteriores ainda pendentes, em respeito ao princípio da eficiência, sem violar direito adquirido nem a irretroatividade.📝 Caso: ADI 5.319/DF💡 Ouça o episódio para entender os fundamentos, a posição dos ministros e as consequências práticas dessas decisões para concursos, advocacia e atuação na área pública.👍 Não esqueça de curtir o episódio, 📨 compartilhar com colegas e ✍️ comentar o que achou dos julgados ou quais temas você quer ver nos próximos episódios!🌐 Acesse também Legislação Integrada em:👉 https://www.legislacaointegrada.com.brE assine o Clube da Lei para ter acesso a materiais completos, mapas mentais, legislação organizada, jurisprudência integrada e muito mais para turbinar seus estudos. 🚀📚

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• Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 269 - Direito Autoral V - Prof Bruno Valente

  No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta a Edição 269 da Jurisprudência em Teses do STJ, inteiramente dedicada à proteção do direito autoral, com enfoque especial na tutela inibitória, na esfera cível e também nas consequências penais para a violação de direitos autorais. 🎧📚É um tema que cai em concursos de carreiras jurídicas, em especial MP, Defensoria e Magistratura, e que também interessa a quem atua com propriedade intelectual, direitos autorais e combate à pirataria. ⚖️📀O que o episódio aborda 👇Tese 1 – 🛑 O STJ afirma que, como regra, cabe tutela inibitória quando há ameaça de violação a direito autoral, para permitir que o titular exclua terceiros da exploração não autorizada da obra.Tese 2 – ✅ A tutela inibitória pode ser acumulada com pedido condenatório ou executivo: uma serve para impedir/cessar a violação, a outra para sancionar o dano ou o não pagamento.Tese 3 – ❌ Não cabe interdito proibitório para proteger direito autoral (Súmula 228/STJ).Tese 4 – ⏱️ Se a ofensa ao direito autoral for extracontratual, o prazo para reparação de danos é de 3 anos.Tese 5 – 📄 Se a ofensa ao direito autoral se assemelhar a descumprimento contratual, o prazo prescricional é de 10 anos.Tese 6 – 💿 Vender CDs e DVDs piratas configura o crime do art. 184, § 2º, do CP, se comprovadas materialidade e autoria (Súmula 502/STJ).Tese 7 – 🔍 Para comprovar esse crime, basta perícia por amostragem sobre o material apreendido, sendo dispensável identificar todos os titulares dos direitos violados (Tema 926/STJ).Tese 8 – ⚠️ Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de violação de direito autoral.Tese 9 – 🚓 Por se tratar de crime permanente, é prescindível mandado de busca e apreensão para diligência domiciliar em violação de direito autoral.Tese 10 – 💰 Cessão de direitos autorais não paga ISS, porque não há previsão na lista da LC 116/2003.🎯 Ou seja: o STJ reforça a proteção forte ao direito autoral, facilita a atuação preventiva do titular da obra, endurece o combate à pirataria e ainda esclarece os reflexos prescricionais e tributários. Episódio perfeito para quem quer atualizar caderno de jurisprudência. ✍️📣 Chamada para ação👉 Curta 👍 o episódio👉 Comente 💬 qual tese você já viu cobrada em prova👉 Compartilhe 🚀 com o grupo de estudos / OAB / carreira jurídica👉 Acesse https://www.legislacaointegrada.com.br e estude com material organizado por informativos, teses e legislação🟣 Assine o Clube da Lei e estude com o Prof. Bruno Valente de forma contínua, atualizada e integrada 💜

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