Legislação Integrada

• Informativo nº 1179 do STF - Parte 2 - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

  No episódio de hoje do podcast Legislação Integrada, o Prof. Bruno Valente comenta as principais decisões do Informativo nº 1179 do STF! 🏛️⚖️Você vai entender, de forma clara e objetiva, os julgados mais relevantes que impactam diretamente o Direito Constitucional, Tributário, Administrativo e do Trabalho. 🧠Confira os temas comentados:✅ Constitucionalidade da exigência de nível superior para técnicos do MPU e CNMP (ADI 7.710/DF)✅ Limites para atribuições dos cargos em comissão (ADIs 6.887/SP e 6.918/GO)✅ Mora do Congresso sobre tipificação da retenção dolosa de salário (ADO 82/DF)✅ Validade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e II (ADPF 165/DF)✅ Regra de pagamento de crédito superpreferencial por precatório (RE 1.326.178/SC – Tema 1.156)✅ Inconstitucionalidade de norma estadual sobre custas na gratuidade parcial (ADI 7.533/TO)✅ Validade da cobrança de custas por ausência em mediação (ADI 7.533/TO)✅ Inconstitucionalidade de norma estadual sobre escolha de Defensor Público-Geral (ADI 7.729/PR)✅ Usurpação da iniciativa legislativa do TCU por lei complementar (ADI 6.844/DF)✅ Impedimento de certidão de quitação eleitoral em contas não prestadas (ADI 7.677/DF)✅ Alterações no REINTEGRA e anterioridade nonagesimal (ARE 1.285.177/ES – Tema 1.108)✅ Ilegalidade de delegação ao prefeito para definir valores de taxas via decreto (ADPF 351/SP)🎧 Ouça agora mesmo no Spotify, Deezer, Apple Podcasts ou assista no YouTube!🔗 Acesse: ⁠www.legislacaointegrada.com.br⁠💼 Assine o Clube da Lei e potencialize seus estudos com conteúdo jurídico aprofundado e atualizado.👉 Curta, compartilhe e comente! Sua interação é muito importante para que mais pessoas conheçam o conteúdo e se beneficiem da análise jurídica de qualidade! 🙌#InformativoSTF1179, #STF2025, #JulgadosSTF, #DireitoConstitucional, #Precatórios, #PlanosEconômicos, #GratuidadeDaJustiça, #DefensoriaPública, #REINTEGRA, #LegislaçãoIntegrada, #ProfBrunoValente, #PodcastJurídico, #DireitoTributário, #STF, #ADI, #TeseDeRepercussãoGeral, #ClubeDaLei, #EstudoDeJurisprudência, #ConcursoJurídico, #CarreirasJurídicas

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  21:35
• Informativo nº 1179 do STF - Parte 1 - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

  No episódio de hoje do podcast Legislação Integrada, o Prof. Bruno Valente comenta as principais decisões do Informativo nº 1179 do STF! 🏛️⚖️Você vai entender, de forma clara e objetiva, os julgados mais relevantes que impactam diretamente o Direito Constitucional, Tributário, Administrativo e do Trabalho. 🧠Confira os temas comentados:✅ Constitucionalidade da exigência de nível superior para técnicos do MPU e CNMP (ADI 7.710/DF)✅ Limites para atribuições dos cargos em comissão (ADIs 6.887/SP e 6.918/GO)✅ Mora do Congresso sobre tipificação da retenção dolosa de salário (ADO 82/DF)✅ Validade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e II (ADPF 165/DF)✅ Regra de pagamento de crédito superpreferencial por precatório (RE 1.326.178/SC – Tema 1.156)✅ Inconstitucionalidade de norma estadual sobre custas na gratuidade parcial (ADI 7.533/TO)✅ Validade da cobrança de custas por ausência em mediação (ADI 7.533/TO)✅ Inconstitucionalidade de norma estadual sobre escolha de Defensor Público-Geral (ADI 7.729/PR)✅ Usurpação da iniciativa legislativa do TCU por lei complementar (ADI 6.844/DF)✅ Impedimento de certidão de quitação eleitoral em contas não prestadas (ADI 7.677/DF)✅ Alterações no REINTEGRA e anterioridade nonagesimal (ARE 1.285.177/ES – Tema 1.108)✅ Ilegalidade de delegação ao prefeito para definir valores de taxas via decreto (ADPF 351/SP)🎧 Ouça agora mesmo no Spotify, Deezer, Apple Podcasts ou assista no YouTube!🔗 Acesse: www.legislacaointegrada.com.br💼 Assine o Clube da Lei e potencialize seus estudos com conteúdo jurídico aprofundado e atualizado.👉 Curta, compartilhe e comente! Sua interação é muito importante para que mais pessoas conheçam o conteúdo e se beneficiem da análise jurídica de qualidade! 🙌#InformativoSTF1179, #STF2025, #JulgadosSTF, #DireitoConstitucional, #Precatórios, #PlanosEconômicos, #GratuidadeDaJustiça, #DefensoriaPública, #REINTEGRA, #LegislaçãoIntegrada, #ProfBrunoValente, #PodcastJurídico, #DireitoTributário, #STF, #ADI, #TeseDeRepercussãoGeral, #ClubeDaLei, #EstudoDeJurisprudência, #ConcursoJurídico, #CarreirasJurídicas

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  29:56
• Informativo nº 851 do STJ – Parte 2 – Prof. Bruno Valente – Legislação Integrada

  🎙️ No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo nº 851 do STJ, com temas que vão do Direito Civil e Tributário ao Direito Penal e Administrativo. Um conteúdo essencial para quem estuda para concursos ou atua na prática jurídica e precisa estar atualizado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ⚖️📚Confira os destaques desta edição:📨 Direito Civil & BancárioÉ válida a notificação extrajudicial por e-mail, desde que enviada ao endereço eletrônico previsto no contrato e com comprovante de recebimento.🎖️ Direito PrevidenciárioA pensão de ex-combatente só pode ser acumulada com um único benefício previdenciário, seja ele civil ou militar.🌱 Direito AmbientalDanos ecológicos imateriais e transindividuais podem ser reconhecidos como danos in re ipsa, ou seja, presumidos a partir da conduta lesiva.💰 Direito TributárioO fato gerador do IOF ocorre na entrega dos valores, não na assinatura do contrato;A remuneração dos depósitos compulsórios integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL;O direito à compensação tributária tem prazo de 5 anos a partir do trânsito em julgado, com suspensão possível apenas entre o pedido e o deferimento da habilitação.🛫 Direito do Consumidor & TransporteCompanhias aéreas não são obrigadas a permitir embarque de animais que não sejam cães-guias, se não atendidos os critérios técnicos.📜 Direito AdministrativoMesmo no in dubio pro societate, a inicial de improbidade deve demonstrar o dolo e, se aplicável, o dano ao erário.🧠 Direito PenalA embriaguez voluntária e o ânimo exaltado não afastam o dolo específico do crime de injúria racial;A maioridade da vítima após o fato não altera a natureza da ação penal pública incondicionada no crime de estupro de vulnerável;O art. 942 do CPC só deve ser aplicado em procedimentos infracionais quando houver divergência desfavorável ao adolescente.💡 Um episódio completo, atualizado e indispensável para quem busca excelência nos estudos jurídicos.📲 Curta, compartilhe e comente este episódio!🧭 Acesse agora: ⁠www.legislacaointegrada.com.br⁠🎓 Faça parte do Clube da Lei e estude jurisprudência com foco e organização!#InformativoSTJ, #STJ851, #JurisprudênciaSTJ, #LegislaçãoIntegrada, #ClubeDaLei, #BrunoValente, #EstudoDeJurisprudência, #DireitoPenal, #DireitoTributário, #DireitoAdministrativo, #DireitoCivil, #DireitoPrevidenciário, #ImprobidadeAdministrativa, #IOF, #PensãoDeExCombatente, #DanoAmbiental, #NotificaçãoEletrônica, #EstuproDeVulnerável, #InjúriaRacial, #ConcursoJurídico, #CarreirasJurídicas, #AtualizaçãoJurídica

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  16:39
• Informativo nº 851 do STJ – Parte 1 – Prof. Bruno Valente – Legislação Integrada

  🎙️ No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo nº 851 do STJ, com temas que vão do Direito Civil e Tributário ao Direito Penal e Administrativo. Um conteúdo essencial para quem estuda para concursos ou atua na prática jurídica e precisa estar atualizado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ⚖️📚Confira os destaques desta edição:📨 Direito Civil & BancárioÉ válida a notificação extrajudicial por e-mail, desde que enviada ao endereço eletrônico previsto no contrato e com comprovante de recebimento.🎖️ Direito PrevidenciárioA pensão de ex-combatente só pode ser acumulada com um único benefício previdenciário, seja ele civil ou militar.🌱 Direito AmbientalDanos ecológicos imateriais e transindividuais podem ser reconhecidos como danos in re ipsa, ou seja, presumidos a partir da conduta lesiva.💰 Direito TributárioO fato gerador do IOF ocorre na entrega dos valores, não na assinatura do contrato;A remuneração dos depósitos compulsórios integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL;O direito à compensação tributária tem prazo de 5 anos a partir do trânsito em julgado, com suspensão possível apenas entre o pedido e o deferimento da habilitação.🛫 Direito do Consumidor & TransporteCompanhias aéreas não são obrigadas a permitir embarque de animais que não sejam cães-guias, se não atendidos os critérios técnicos.📜 Direito AdministrativoMesmo no in dubio pro societate, a inicial de improbidade deve demonstrar o dolo e, se aplicável, o dano ao erário.🧠 Direito PenalA embriaguez voluntária e o ânimo exaltado não afastam o dolo específico do crime de injúria racial;A maioridade da vítima após o fato não altera a natureza da ação penal pública incondicionada no crime de estupro de vulnerável;O art. 942 do CPC só deve ser aplicado em procedimentos infracionais quando houver divergência desfavorável ao adolescente.💡 Um episódio completo, atualizado e indispensável para quem busca excelência nos estudos jurídicos.📲 Curta, compartilhe e comente este episódio!🧭 Acesse agora: www.legislacaointegrada.com.br🎓 Faça parte do Clube da Lei e estude jurisprudência com foco e organização!#InformativoSTJ, #STJ851, #JurisprudênciaSTJ, #LegislaçãoIntegrada, #ClubeDaLei, #BrunoValente, #EstudoDeJurisprudência, #DireitoPenal, #DireitoTributário, #DireitoAdministrativo, #DireitoCivil, #DireitoPrevidenciário, #ImprobidadeAdministrativa, #IOF, #PensãoDeExCombatente, #DanoAmbiental, #NotificaçãoEletrônica, #EstuproDeVulnerável, #InjúriaRacial, #ConcursoJurídico, #CarreirasJurídicas, #AtualizaçãoJurídica

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  30:05
• Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 260 – Interrogatório – Prof. Bruno Valente

  No episódio de hoje do Jurisprudência em Teses do STJ, o Prof. Bruno Valente comenta as teses selecionadas na Edição nº 260, dedicada ao tema Interrogatório.Você vai entender como o Superior Tribunal de Justiça tem interpretado esse momento crucial do processo penal, destacando a função do interrogatório como meio de defesa, seus limites, garantias e impactos no curso da instrução criminal. 📚⚖️🔍 Confira os principais pontos abordados:Direito ao silêncio e a vedação à autoincriminação (princípio do nemo tenetur se detegere);O interrogatório como instrumento de autodefesa, e não apenas de produção de prova;A mentira do réu e seus limites na valoração da pena;A obrigatoriedade do interrogatório ser o último ato da instrução e as consequências da inversão da ordem processual;Direito da defesa de questionar o réu, ainda que ele se recuse a responder;A conduta do magistrado no júri e os limites da condução firme no interrogatório;Videoconferência com réus de altíssima periculosidade e o respeito ao devido processo legal;Restrições quanto ao interrogatório por videoconferência para réus foragidos;A possibilidade de interrogatório por carta precatória sem violar a identidade física do juiz;O direito dos corréus participarem dos interrogatórios dos demais réus.🎙️ Um episódio essencial para estudantes, operadores do Direito e concurseiros que desejam aprofundar seus conhecimentos com base na jurisprudência atual do STJ.👉 Não esqueça de curtir, compartilhar e comentar o episódio!Acesse o portal www.legislacaointegrada.com.br e aproveite para assinar o Clube da Lei, a melhor forma de estudar jurisprudência, legislação e informativos com organização e metodologia. 🚀📘#JurisprudênciaSTJ, #InformativosSTJ, #InterrogatórioSTJ, #ProcessoPenal, #DireitoPenal, #ClubeDaLei, #BrunoValente, #LegislaçãoIntegrada, #JurisprudênciaEmTeses, #DireitoConstitucional, #DireitoProcessualPenal, #STJ, #EstudoDeJurisprudência, #CarreirasJurídicas, #ConcursoJurídico, #DicaDeEstudo, #PrincípioDoContraditório, #DireitoAoSilêncio, #nemoTenetur, #IdentidadeFísicaDoJuiz, #AudiênciaDeInstrução, #VideoconferênciaPenal

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  25:06

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