Legislação Integrada

🎙️ Novo episódio no ar!
Neste episódio, o Prof. Bruno Valente comenta a Edição nº 274 da Jurisprudência em Teses do STJ, dedicada ao tema Planos de Saúde VI. Um conteúdo indispensável para quem quer compreender os entendimentos mais recentes e relevantes do Superior Tribunal de Justiça sobre cobertura assistencial, rescisão contratual, legitimidade das administradoras, danos morais e prescrição em ações coletivas. ⚖️🩺📚
Ao longo do episódio, você vai conferir as seguintes teses comentadas:
✅ Tese 1: é abusiva a negativa do plano de saúde quanto a tratamento essencial para controle de doença degenerativa do sistema nervoso, com medicamento oral de uso domiciliar, quando o fármaco está no rol da ANS e integra tratamento escalonado obrigatório.
✅ Tese 2: o plano de saúde deve cobrir medicamento sem registro na ANVISA, desde que sua importação tenha sido excepcionalmente autorizada pela agência reguladora.
✅ Tese 3: mesmo após a rescisão unilateral regular do plano coletivo, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais ao usuário internado ou em tratamento indispensável à sobrevivência ou integridade física, até a alta, desde que haja pagamento integral da mensalidade.
✅ Tese 4: é possível a suspensão ou resolução do contrato por inadimplência superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de atraso.
✅ Tese 5: na rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, é obrigatória a prévia notificação da outra parte.
✅ Tese 6: a administradora do plano de saúde possui legitimidade para responder solidariamente com a operadora pelos danos causados aos usuários.
✅ Tese 7: é cabível indenização por danos morais quando a operadora nega atendimento em situações de urgência ou emergência durante o período de carência.
✅ Tese 8: o prazo prescricional para ação civil pública sobre direitos relativos a planos de saúde é de cinco anos, por analogia ao prazo da ação popular, diante da ausência de regra legal específica.
🎧 Um episódio essencial para estudantes, concurseiros, advogados, membros de carreiras jurídicas e todos que acompanham a evolução da jurisprudência do STJ em matéria de Direito do Consumidor e Direito à Saúde.
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🎙️ Está no ar mais um episódio do nosso podcast!
Neste episódio, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 879 do STJ, com análise objetiva, linguagem clara e os pontos mais relevantes para quem estuda para concursos, atua na prática jurídica ou quer se manter atualizado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ⚖️📚
Confira os julgados comentados no episódio:
✅ Competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança contra ato de Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, em discussão sobre a nulidade do Decreto n. 11.795/2023 e da Portaria MTE n. 3.714.
✅ Prazo decadencial do ITCMD em doação de bens imóveis por excesso de meação em partilha de divórcio consensual, contado a partir do registro no cartório de imóveis.
✅ Improbidade administrativa: impossibilidade de transmissão da multa civil aos sucessores do réu, à luz do atual regime jurídico da Lei de Improbidade.
✅ Arrendamento rural: a perda da propriedade do imóvel pelo arrendador implica a extinção do contrato, não podendo o arrendatário permanecer na posse até o termo final ajustado.
✅ Honorários periciais em diligência requerida pela Fazenda Pública, Ministério Público ou Defensoria Pública: ordem de verificação sobre entidade pública, previsão orçamentária e pagamento posterior.
✅ Prescrição: a interrupção ocorre uma única vez dentro da mesma relação jurídica, independentemente do fundamento utilizado.
✅ Recuperação judicial e empresário individual: impossibilidade de prosseguimento da execução contra o empresário, sua pessoa física e, em regra, também contra o cônjuge avalista em comunhão universal de bens.
✅ Direitos autorais: aplicação da responsabilidade solidária do art. 110 da Lei n. 9.610/1998 ao proprietário do estabelecimento onde ocorre execução pública de obras musicais.
✅ Competência da Justiça brasileira para apreciar pedido de alvará judicial destinado à lavratura de procuração em cartório no Brasil, em nome de herdeiro incapaz, para atuação em inventário no exterior.
✅ Crime de usurpação de matéria-prima da União: necessidade de descrição do proveito obtido e reconhecimento de que o simples descarte da matéria-prima afasta a exploração e pode justificar a rejeição da denúncia.
✅ Execução da pena de multa: após a Lei n. 13.964/2019, permanece a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.
✅ Crime contra a ordem tributária e ICMS: a limitação do número de testemunhas deve considerar a unidade fática da conduta, e não cada mês de ocorrência do fato gerador.
✅ ANPP: é válida a recusa do Ministério Público quando houver inquéritos policiais e processos em andamento que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional.
🎧 Dê o play e fique por dentro dos entendimentos mais recentes do STJ!
Este episódio foi preparado para ajudar você a compreender, revisar e memorizar os pontos mais importantes da jurisprudência recente.
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Confira os julgados comentados no episódio:
✅ Competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança contra ato de Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, em discussão sobre a nulidade do Decreto n. 11.795/2023 e da Portaria MTE n. 3.714.
✅ Prazo decadencial do ITCMD em doação de bens imóveis por excesso de meação em partilha de divórcio consensual, contado a partir do registro no cartório de imóveis.
✅ Improbidade administrativa: impossibilidade de transmissão da multa civil aos sucessores do réu, à luz do atual regime jurídico da Lei de Improbidade.
✅ Arrendamento rural: a perda da propriedade do imóvel pelo arrendador implica a extinção do contrato, não podendo o arrendatário permanecer na posse até o termo final ajustado.
✅ Honorários periciais em diligência requerida pela Fazenda Pública, Ministério Público ou Defensoria Pública: ordem de verificação sobre entidade pública, previsão orçamentária e pagamento posterior.
✅ Prescrição: a interrupção ocorre uma única vez dentro da mesma relação jurídica, independentemente do fundamento utilizado.
✅ Recuperação judicial e empresário individual: impossibilidade de prosseguimento da execução contra o empresário, sua pessoa física e, em regra, também contra o cônjuge avalista em comunhão universal de bens.
✅ Direitos autorais: aplicação da responsabilidade solidária do art. 110 da Lei n. 9.610/1998 ao proprietário do estabelecimento onde ocorre execução pública de obras musicais.
✅ Competência da Justiça brasileira para apreciar pedido de alvará judicial destinado à lavratura de procuração em cartório no Brasil, em nome de herdeiro incapaz, para atuação em inventário no exterior.
✅ Crime de usurpação de matéria-prima da União: necessidade de descrição do proveito obtido e reconhecimento de que o simples descarte da matéria-prima afasta a exploração e pode justificar a rejeição da denúncia.
✅ Execução da pena de multa: após a Lei n. 13.964/2019, permanece a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.
✅ Crime contra a ordem tributária e ICMS: a limitação do número de testemunhas deve considerar a unidade fática da conduta, e não cada mês de ocorrência do fato gerador.
✅ ANPP: é válida a recusa do Ministério Público quando houver inquéritos policiais e processos em andamento que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional.
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Este episódio foi preparado para ajudar você a compreender, revisar e memorizar os pontos mais importantes da jurisprudência recente.
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No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente analisa os principais julgados do Informativo 878 do STJ, com destaque para tese repetitiva em matéria previdenciária, competência federativa no caso Mariana, responsabilidade civil, seguro, direito penal e prova digital.
Um conteúdo indispensável para quem estuda para concursos, atua na prática jurídica ou busca atualização constante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Confira os julgados comentados:
🔹 Tema 1081 – Remessa necessária em demandas previdenciárias
Nas ações previdenciárias em que o valor da condenação puder ser apurado por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros da sentença, dispensa-se a remessa necessária quando for possível estimar que o montante não ultrapassa o limite do art. 496, §3º, I, do CPC.
🔹 Competência para julgar demandas sobre o PID – Caso Mariana
Compete ao TRF da 6ª Região processar e julgar ações relativas ao Programa Indenizatório Definitivo (PID), ligado ao desastre do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, no contexto da repactuação homologada pelo STF.
🔹 CEBAS e art. 14 do CTN
O pedido de concessão ou renovação do CEBAS deve ser analisado, em regra, à luz do art. 14 do CTN, até eventual edição de lei complementar disciplinando a matéria de forma diversa.
🔹 Abono de permanência especial e prescrição
Os efeitos financeiros submetem-se à prescrição quinquenal, contada a partir do requerimento administrativo que comprove o direito.
🔹 Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias
Em adequação ao entendimento do STF, é legítima a incidência de contribuição social patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas.
🔹 Morte de menor sob guarda de instituição de ensino
No caso de homicídio de filho menor sob guarda da escola, o dano moral dos pais é presumido (in re ipsa), sendo o valor indenizatório ajustável às circunstâncias do caso concreto.
🔹 Transação sem anuência da seguradora
A transação realizada sem a participação da seguradora não produz efeitos sobre os direitos sub-rogados decorrentes da indenização paga.
🔹 Convenção de Montreal e limite indenizatório
A seguradora sub-rogada não pode adquirir mais direitos que a segurada. Apenas declaração especial de valor e pagamento suplementar afastam o limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal.
🔹 Princípio da reparação integral
Reconhecido o ato ilícito e a responsabilidade civil, a indenização deve cobrir integralmente o prejuízo material suportado pela vítima.
🔹 Seguro de vida em grupo e doença profissional
Não é possível equiparar doença profissional a acidente de trabalho para fins de indenização securitária quando houver exclusão contratual expressa.
🔹 Estelionato previdenciário
A obtenção de benefício previdenciário sem fraude no preenchimento dos requisitos legais não configura vantagem indevida para fins do art. 171, §3º, do Código Penal.
🔹 Prisão domiciliar e imprescindibilidade materna
Exige-se prova inequívoca da imprescindibilidade da presença materna para concessão de prisão domiciliar, não bastando o mero vínculo familiar.
🔹 Prova digital e prisão preventiva
Quando a autoria depende de dados digitais que exigem perícia para confirmação de autenticidade, a proporcionalidade recomenda a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
🔹 Autenticidade da prova digital
Havendo dúvida razoável sobre a integridade da prova digital, impõe-se a realização de exame pericial para garantir contraditório e confiabilidade do material.
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No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente analisa os principais julgados do Informativo 878 do STJ, com destaque para tese repetitiva em matéria previdenciária, competência federativa no caso Mariana, responsabilidade civil, seguro, direito penal e prova digital.
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Confira os julgados comentados:
🔹 Tema 1081 – Remessa necessária em demandas previdenciárias
Nas ações previdenciárias em que o valor da condenação puder ser apurado por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros da sentença, dispensa-se a remessa necessária quando for possível estimar que o montante não ultrapassa o limite do art. 496, §3º, I, do CPC.
🔹 Competência para julgar demandas sobre o PID – Caso Mariana
Compete ao TRF da 6ª Região processar e julgar ações relativas ao Programa Indenizatório Definitivo (PID), ligado ao desastre do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, no contexto da repactuação homologada pelo STF.
🔹 CEBAS e art. 14 do CTN
O pedido de concessão ou renovação do CEBAS deve ser analisado, em regra, à luz do art. 14 do CTN, até eventual edição de lei complementar disciplinando a matéria de forma diversa.
🔹 Abono de permanência especial e prescrição
Os efeitos financeiros submetem-se à prescrição quinquenal, contada a partir do requerimento administrativo que comprove o direito.
🔹 Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias
Em adequação ao entendimento do STF, é legítima a incidência de contribuição social patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas.
🔹 Morte de menor sob guarda de instituição de ensino
No caso de homicídio de filho menor sob guarda da escola, o dano moral dos pais é presumido (in re ipsa), sendo o valor indenizatório ajustável às circunstâncias do caso concreto.
🔹 Transação sem anuência da seguradora
A transação realizada sem a participação da seguradora não produz efeitos sobre os direitos sub-rogados decorrentes da indenização paga.
🔹 Convenção de Montreal e limite indenizatório
A seguradora sub-rogada não pode adquirir mais direitos que a segurada. Apenas declaração especial de valor e pagamento suplementar afastam o limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal.
🔹 Princípio da reparação integral
Reconhecido o ato ilícito e a responsabilidade civil, a indenização deve cobrir integralmente o prejuízo material suportado pela vítima.
🔹 Seguro de vida em grupo e doença profissional
Não é possível equiparar doença profissional a acidente de trabalho para fins de indenização securitária quando houver exclusão contratual expressa.
🔹 Estelionato previdenciário
A obtenção de benefício previdenciário sem fraude no preenchimento dos requisitos legais não configura vantagem indevida para fins do art. 171, §3º, do Código Penal.
🔹 Prisão domiciliar e imprescindibilidade materna
Exige-se prova inequívoca da imprescindibilidade da presença materna para concessão de prisão domiciliar, não bastando o mero vínculo familiar.
🔹 Prova digital e prisão preventiva
Quando a autoria depende de dados digitais que exigem perícia para confirmação de autenticidade, a proporcionalidade recomenda a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
🔹 Autenticidade da prova digital
Havendo dúvida razoável sobre a integridade da prova digital, impõe-se a realização de exame pericial para garantir contraditório e confiabilidade do material.
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