Legislação Integrada

🎙️ No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente traz a análise dos principais julgados do Informativo 1212 do STF, com foco em temas quentes de Direito Constitucional e organização institucional.
📌 Julgados comentados:
1️⃣ ADI 7.734/DF
Assembleias Legislativas: é inconstitucional a eleição antecipada da mesa diretora para o segundo biênio em momento distante do início do mandato — prática viola os princípios republicano e democrático.
2️⃣ ADPF 1.214/SP (Tese fixada)
Guardas Municipais: deve-se utilizar essa denominação em todo o país, sendo vedado o uso de “Polícia Municipal” ou expressões semelhantes.
3️⃣ Rcl 84.738 AgR/PI
Ministério Público: membro de MP estadual mantém foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça, mesmo em crimes não relacionados ao cargo.
⚖️ Um episódio direto ao ponto, ideal para quem quer dominar a jurisprudência recente do STF!
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🎙️ Já está no ar mais um episódio essencial para sua atualização jurídica! O Prof. Bruno Valente analisa os principais julgados do Informativo 884 do STJ, com abordagem clara, objetiva e integrada à legislação.
📚 Neste episódio, você vai conferir:
1️⃣ Tema 1338/STJ (Repetitivo)Citação por edital: não é obrigatória a expedição de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias — cabe ao juiz avaliar o esgotamento das diligências.
2️⃣ Competência JurisdicionalUso indevido de imagem de advogado para golpes: competência da Justiça Estadual quando afastado interesse federal.
3️⃣ Feminicídio e competênciaCrime doloso contra a vida praticado por militar vai ao Tribunal do Júri; crimes militares conexos permanecem na Justiça Militar.
4️⃣ Improbidade AdministrativaApós a Lei 14.230/2021, não cabe dano moral coletivo em ação de improbidade.
5️⃣ Contrato de SeguroDeclaração posterior da seguradora pode fixar início da cobertura retroativamente.
6️⃣ Ativos Virtuais e CDCEmpresas autorizadas pelo Banco Central respondem conforme o Código de Defesa do Consumidor.
7️⃣ Execução e SERP-JUDSistema pode ser utilizado para constrição de bens, sem necessidade de esgotar vias extrajudiciais.
8️⃣ Ação RescisóriaErro de fato pode ser reconhecido mesmo que só identificado posteriormente.
9️⃣ Direito PenalAgravante do art. 61, II, “f” não se aplica ao § 13 do art. 129 do CP.
🔟 Embriaguez ao volanteAuto de infração não é requisito para ação penal.
1️⃣1️⃣ Prova e IARelatório policial com IA generativa não tem confiabilidade mínima como prova penal.
1️⃣2️⃣ Perda de cargo públicoSanção possui prazo prescricional próprio.
1️⃣3️⃣ Busca domiciliarFuga ao avistar polícia pode justificar entrada no domicílio.
1️⃣4️⃣ Execução penalVedada múltipla remição por provas idênticas.
📎 Conteúdo baseado no material:
🔥 Um episódio indispensável para quem estuda para concursos ou atua na prática jurídica!
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🎙️ Já está no ar mais um episódio essencial para sua atualização jurídica! O Prof. Bruno Valente analisa os principais julgados do Informativo 884 do STJ, com abordagem clara, objetiva e integrada à legislação.
📚 Neste episódio, você vai conferir:
1️⃣ Tema 1338/STJ (Repetitivo)Citação por edital: não é obrigatória a expedição de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias — cabe ao juiz avaliar o esgotamento das diligências.
2️⃣ Competência JurisdicionalUso indevido de imagem de advogado para golpes: competência da Justiça Estadual quando afastado interesse federal.
3️⃣ Feminicídio e competênciaCrime doloso contra a vida praticado por militar vai ao Tribunal do Júri; crimes militares conexos permanecem na Justiça Militar.
4️⃣ Improbidade AdministrativaApós a Lei 14.230/2021, não cabe dano moral coletivo em ação de improbidade.
5️⃣ Contrato de SeguroDeclaração posterior da seguradora pode fixar início da cobertura retroativamente.
6️⃣ Ativos Virtuais e CDCEmpresas autorizadas pelo Banco Central respondem conforme o Código de Defesa do Consumidor.
7️⃣ Execução e SERP-JUDSistema pode ser utilizado para constrição de bens, sem necessidade de esgotar vias extrajudiciais.
8️⃣ Ação RescisóriaErro de fato pode ser reconhecido mesmo que só identificado posteriormente.
9️⃣ Direito PenalAgravante do art. 61, II, “f” não se aplica ao § 13 do art. 129 do CP.
🔟 Embriaguez ao volanteAuto de infração não é requisito para ação penal.
1️⃣1️⃣ Prova e IARelatório policial com IA generativa não tem confiabilidade mínima como prova penal.
1️⃣2️⃣ Perda de cargo públicoSanção possui prazo prescricional próprio.
1️⃣3️⃣ Busca domiciliarFuga ao avistar polícia pode justificar entrada no domicílio.
1️⃣4️⃣ Execução penalVedada múltipla remição por provas idênticas.
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🎙️ Já está no ar mais um episódio essencial para sua atualização jurídica! O Prof. Bruno Valente analisa os principais julgados do Informativo 884 do STJ, com abordagem clara, objetiva e integrada à legislação.
📚 Neste episódio, você vai conferir:
1️⃣ Tema 1338/STJ (Repetitivo)
Citação por edital: não é obrigatória a expedição de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias — cabe ao juiz avaliar o esgotamento das diligências.
2️⃣ Competência Jurisdicional
Uso indevido de imagem de advogado para golpes: competência da Justiça Estadual quando afastado interesse federal.
3️⃣ Feminicídio e competência
Crime doloso contra a vida praticado por militar vai ao Tribunal do Júri; crimes militares conexos permanecem na Justiça Militar.
4️⃣ Improbidade Administrativa
Após a Lei 14.230/2021, não cabe dano moral coletivo em ação de improbidade.
5️⃣ Contrato de Seguro
Declaração posterior da seguradora pode fixar início da cobertura retroativamente.
6️⃣ Ativos Virtuais e CDC
Empresas autorizadas pelo Banco Central respondem conforme o Código de Defesa do Consumidor.
7️⃣ Execução e SERP-JUD
Sistema pode ser utilizado para constrição de bens, sem necessidade de esgotar vias extrajudiciais.
8️⃣ Ação Rescisória
Erro de fato pode ser reconhecido mesmo que só identificado posteriormente.
9️⃣ Direito Penal
Agravante do art. 61, II, “f” não se aplica ao § 13 do art. 129 do CP.
🔟 Embriaguez ao volante
Auto de infração não é requisito para ação penal.
1️⃣1️⃣ Prova e IA
Relatório policial com IA generativa não tem confiabilidade mínima como prova penal.
1️⃣2️⃣ Perda de cargo público
Sanção possui prazo prescricional próprio.
1️⃣3️⃣ Busca domiciliar
Fuga ao avistar polícia pode justificar entrada no domicílio.
1️⃣4️⃣ Execução penal
Vedada múltipla remição por provas idênticas.
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🎙️ Neste episódio, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 1211 do STF, com análise objetiva e integrada à legislação.
📌 Julgados comentados:
1️⃣ ADI 7.783/PE
Bolsa-auxílio em curso de formação de delegado de polícia: lei estadual não pode fixar valor inferior ao mínimo previsto na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
2️⃣ ADI 7.793/PA
Energia elétrica: é inconstitucional lei estadual que proíbe cobrança de taxa de religação, prevê multa e impõe dever de informação sobre gratuidade.
⚖️ Mais um episódio essencial para quem acompanha jurisprudência constitucional, repartição de competências e controle de constitucionalidade.
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