Legislação Integrada

🎧 Episódio novo no ar!O Prof. Bruno Valente comenta os julgados mais relevantes do Informativo 871 do STJ, recheado de teses repetitivas, IAC, direito previdenciário, tributário, civil, penal, processo penal, direitos da população trans e muito mais. Um informativo denso, técnico e essencial para provas e para a prática jurídica! ⚖️🚀Confira abaixo os julgados comentados no episódio:Antes da MP 871/2019: possível flexibilizar o critério de baixa renda quando o limite for ultrapassado por margem mínima.Após a MP 871/2019: não é possível flexibilizar o limite da renda bruta, salvo se o Executivo não atualizar o valor anualmente conforme o RGPS.Admite-se a dedução dos juros sobre capital próprio mesmo quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autorizou o pagamento.As contribuições extraordinárias podem ser deduzidas do IRPF, observando-se o limite de 12% dos rendimentos tributáveis, conforme LC 109/2001 e Leis 9.250/1995 e 9.532/1997.Para gerar remição, o curso EAD deve estar integrado ao PPP da unidade prisional. Credenciamento no MEC, sozinho, não basta — exige-se comprovação de frequência e atividades.Garantido o uso do nome social e a atualização de todos os assentamentos funcionais.Vedada a reforma ou desligamento pelo fato de o militar trans ter ingressado por vaga destinada ao sexo/gênero oposto.Identidade de gênero não é incapacidade para o serviço militar.O cônjuge supérstite tem direito real de habitação sobre o último domicílio conjugal, salvo exceções comprovadas.Hotel responde por acidente grave causado por extintor mal instalado em suas dependências, sobretudo quando atinge menor de idade.Pode ser excepcionado quando houver acordo entre juízos permutantes para que cada qual julgue os processos em que colheu a prova oral diretamente antes da substituição.A simples disponibilização de dados não gera dano moral presumido. É preciso provar abalo significativo aos direitos de personalidade.Documentos eletrônicos podem ser válidos mesmo sem certificado ICP-Brasil se houver aceite pelas partes ou por quem se opõe o documento.Não cabe revisão criminal sem novas provas (art. 622, par. único, CPP).Absolvição ou redução de pena só pode ocorrer dentro dos limites do art. 621, I, sem revalorar subjetivamente provas já apreciadas.💬 Gostou do episódio? Então participe!👉 Deixe seu like 👍👉 Comente qual tese você achou mais relevante 💬👉 Envie para colegas que também estudam jurisprudência e informativos 📲🌐 Acesse: https://www.legislacaointegrada.com.brAssine o Clube da Lei e estude com estratégia, organização e atualizações constantes! 🚀📚1. Tema 1.162/STJ – Auxílio-reclusão e flexibilização do critério econômico2. Tema 1.319/STJ – JCP dedutível no IRPJ e CSLL3. Tema 1.224-STJ – Dedução das contribuições extraordinárias à previdência complementar4. Tema 1.236-STJ – Remição de pena pelo estudo EAD5. IAC 20-STJ – Identidade de gênero e Forças Armadas6. Direito real de habitação7. Responsabilidade civil de hotel por extintor mal fixado8. Exceção ao princípio da perpetuação da jurisdição9. Dados pessoais e dano moral10. Validade de documentos eletrônicos sem ICP-Brasil11. Revisão criminal – limites

🎧 Episódio novo no ar!O Prof. Bruno Valente comenta os julgados mais relevantes do Informativo 871 do STJ, recheado de teses repetitivas, IAC, direito previdenciário, tributário, civil, penal, processo penal, direitos da população trans e muito mais. Um informativo denso, técnico e essencial para provas e para a prática jurídica! ⚖️🚀Confira abaixo os julgados comentados no episódio:Antes da MP 871/2019: possível flexibilizar o critério de baixa renda quando o limite for ultrapassado por margem mínima.Após a MP 871/2019: não é possível flexibilizar o limite da renda bruta, salvo se o Executivo não atualizar o valor anualmente conforme o RGPS.Admite-se a dedução dos juros sobre capital próprio mesmo quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autorizou o pagamento.As contribuições extraordinárias podem ser deduzidas do IRPF, observando-se o limite de 12% dos rendimentos tributáveis, conforme LC 109/2001 e Leis 9.250/1995 e 9.532/1997.Para gerar remição, o curso EAD deve estar integrado ao PPP da unidade prisional. Credenciamento no MEC, sozinho, não basta — exige-se comprovação de frequência e atividades.Garantido o uso do nome social e a atualização de todos os assentamentos funcionais.Vedada a reforma ou desligamento pelo fato de o militar trans ter ingressado por vaga destinada ao sexo/gênero oposto.Identidade de gênero não é incapacidade para o serviço militar.O cônjuge supérstite tem direito real de habitação sobre o último domicílio conjugal, salvo exceções comprovadas.Hotel responde por acidente grave causado por extintor mal instalado em suas dependências, sobretudo quando atinge menor de idade.Pode ser excepcionado quando houver acordo entre juízos permutantes para que cada qual julgue os processos em que colheu a prova oral diretamente antes da substituição.A simples disponibilização de dados não gera dano moral presumido. É preciso provar abalo significativo aos direitos de personalidade.Documentos eletrônicos podem ser válidos mesmo sem certificado ICP-Brasil se houver aceite pelas partes ou por quem se opõe o documento.Não cabe revisão criminal sem novas provas (art. 622, par. único, CPP).Absolvição ou redução de pena só pode ocorrer dentro dos limites do art. 621, I, sem revalorar subjetivamente provas já apreciadas.💬 Gostou do episódio? Então participe!👉 Deixe seu like 👍👉 Comente qual tese você achou mais relevante 💬👉 Envie para colegas que também estudam jurisprudência e informativos 📲🌐 Acesse: https://www.legislacaointegrada.com.brAssine o Clube da Lei e estude com estratégia, organização e atualizações constantes! 🚀📚1. Tema 1.162/STJ – Auxílio-reclusão e flexibilização do critério econômico2. Tema 1.319/STJ – JCP dedutível no IRPJ e CSLL3. Tema 1.224-STJ – Dedução das contribuições extraordinárias à previdência complementar4. Tema 1.236-STJ – Remição de pena pelo estudo EAD5. IAC 20-STJ – Identidade de gênero e Forças Armadas6. Direito real de habitação7. Responsabilidade civil de hotel por extintor mal fixado8. Exceção ao princípio da perpetuação da jurisdição9. Dados pessoais e dano moral10. Validade de documentos eletrônicos sem ICP-Brasil11. Revisão criminal – limites

No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 1199 do STF, trazendo uma análise clara, objetiva e aprofundada para auxiliar seus estudos e sua atualização jurídica. 📚⚖️Confira os temas discutidos nesta edição:1️⃣ RenovaBio e Metas de DescarbonizaçãoO STF confirmou a constitucionalidade das metas compulsórias de descarbonização e dos mecanismos de incentivo aos biocombustíveis previstos na Lei nº 13.576/2017. 🟩🌱2️⃣ Financiamento da Infraestrutura Pública no DFA Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei Distrital nº 7.465/2024, que cria programa para captação de recursos privados para obras e manutenção de equipamentos públicos. 🏗️✨3️⃣ Recreio Escolar e Jornada do ProfessorO STF decidiu que, na ausência de norma específica, o recreio na educação básica e o intervalo entre aulas no ensino superior contam como tempo à disposição do empregador, salvo prova em contrário.Também declarou inconstitucional a presunção absoluta que sempre integrava esses intervalos à jornada. 👨‍🏫⏱️4️⃣ Teses fixadas na ADPF 615/DF – Coisa Julgada e Precedentes do STFUma série de teses relevantes foi fixada, tratando de:aplicação do art. 535, §5º, CPC/2015 a feitos do rito sumaríssimo;uso da tese de incompatibilidade constitucional como fundamento de inexigibilidade;limites para desconstituição da coisa julgada no âmbito dos Juizados Especiais;efeitos temporais dos precedentes vinculantes do STF. 📜⚖️✨ Não esqueça de curtir, compartilhar e comentar! Sua interação fortalece o projeto e ajuda a alcançar mais estudantes e profissionais do Direito.🔗 Acesse https://www.legislacaointegrada.com.br para conteúdos exclusivos e, claro, assine o Clube da Lei para potencializar seus estudos! 🚀📚

🎧 Episódio novo no ar!Neste episódio, o Prof. Bruno Valente comenta, de forma objetiva e focada em concurso e prática jurídica, os principais julgados do Informativo 870 do STJ. Um informativo riquíssimo em Direito Penal, Processual Penal, Tributário, Civil, Consumidor, Administrativo, Infância e Juventude, Execução e muito mais. ⚖️📚👇 Confira os temas analisados no episódio:👨‍⚖️ Tema 1.269/STJ – Procedimento no ato infracional👩‍🦰⚖️ Competência do STJ para julgar Desembargador + violência doméstica🧑‍💼📉 Improbidade: perda de cargo x cassação de aposentadoria👶⚖️ Competência da Infância e Juventude x ações patrimoniais🖥️📡 Sala passiva e cartas precatórias📱🍔 Bloqueio de conta em plataforma de delivery x competência da Justiça🚗💥 Isenção fiscal e perda total / roubo de veículo🧾🚮 Taxa de lixo e art. 166 do CTN🔫🎲 Roleta-russa e seguro de vida🍼🥛 Plano de saúde e fórmula Neocate🏠📑 Ação de despejo e encargos locatícios posteriores🍽️💸 Alimentos vencidos e herança📄⚙️ Embargos à execução protocolados nos próprios autos🛡️⏱️ Prazo em dobro da Defensoria Pública no ECA⚖️🔁 Nova pronúncia e preclusão💔💰 Indenização mínima (art. 387, IV, CPP) sem valor indicado✍️👻 Carta psicografada como prova👩‍⚖️🧑‍⚖️ Novo júri e prova💽🔐 Laudo pericial e cadeia de custódia🖥️👮 Software de ronda virtual e pornografia infantil💬 Participe!Se esse episódio te ajudou a dominar o Informativo 870 do STJ:👉 Deixa o like 👍👉 Comenta qual tese você achou mais importante ou mais “cobrável” em prova 💬👉 Compartilha com a galera que também está estudando jurisprudência 📲🌐 Quer estudar informativos, temas e jurisprudência de forma sistemática e atualizada?Acesse ⁠https://www.legislacaointegrada.com.br⁠ e assine o Clube da Lei para ter acesso a materiais organizados, mapas mentais, questões e muito mais. 🚀📖

🎧 Episódio novo no ar!Neste episódio, o Prof. Bruno Valente comenta, de forma objetiva e focada em concurso e prática jurídica, os principais julgados do Informativo 870 do STJ. Um informativo riquíssimo em Direito Penal, Processual Penal, Tributário, Civil, Consumidor, Administrativo, Infância e Juventude, Execução e muito mais. ⚖️📚👇 Confira os temas analisados no episódio:👨‍⚖️ Tema 1.269/STJ – Procedimento no ato infracional👩‍🦰⚖️ Competência do STJ para julgar Desembargador + violência doméstica🧑‍💼📉 Improbidade: perda de cargo x cassação de aposentadoria👶⚖️ Competência da Infância e Juventude x ações patrimoniais🖥️📡 Sala passiva e cartas precatórias📱🍔 Bloqueio de conta em plataforma de delivery x competência da Justiça🚗💥 Isenção fiscal e perda total / roubo de veículo🧾🚮 Taxa de lixo e art. 166 do CTN🔫🎲 Roleta-russa e seguro de vida🍼🥛 Plano de saúde e fórmula Neocate🏠📑 Ação de despejo e encargos locatícios posteriores🍽️💸 Alimentos vencidos e herança📄⚙️ Embargos à execução protocolados nos próprios autos🛡️⏱️ Prazo em dobro da Defensoria Pública no ECA⚖️🔁 Nova pronúncia e preclusão💔💰 Indenização mínima (art. 387, IV, CPP) sem valor indicado✍️👻 Carta psicografada como prova👩‍⚖️🧑‍⚖️ Novo júri e prova💽🔐 Laudo pericial e cadeia de custódia🖥️👮 Software de ronda virtual e pornografia infantil💬 Participe!Se esse episódio te ajudou a dominar o Informativo 870 do STJ:👉 Deixa o like 👍👉 Comenta qual tese você achou mais importante ou mais “cobrável” em prova 💬👉 Compartilha com a galera que também está estudando jurisprudência 📲🌐 Quer estudar informativos, temas e jurisprudência de forma sistemática e atualizada?Acesse ⁠https://www.legislacaointegrada.com.br⁠ e assine o Clube da Lei para ter acesso a materiais organizados, mapas mentais, questões e muito mais. 🚀📖