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Bom diaaa! ☕ Chegamos com mais um episódio da Lawletter, seu resumo jurídico direto, afiado e sem juridiquês — e hoje o episódio tá daquele jeito:
⚖️ Ceisc Prática Jurídica — Mentoria gratuita em Advocacia Criminal no dia 30/03, às 19h. Abordagem prática sobre posicionamento, prospecção ética e análise de casos reais. Conteúdo voltado a advogados que buscam atuação estratégica e diferenciação no mercado penal. Inscreva-se clicando aqui!
🏛️ No Direito Público, a CAE retirou o sigilo do TCU sobre auditorias ligadas ao caso Banco Master, mantendo protegidos os dados cobertos por sigilo legal.
🗳️ No Eleitoral, a renúncia de Cláudio Castro deslocou no TSE a discussão da perda do mandato para a inelegibilidade.
⚖️ No Trabalho, o TST firmou que custas processuais e depósito recursal podem ser pagos por terceiro, desde que observados os requisitos legais.
🩺 No Consumidor, um projeto em análise no Senado quer impedir o cancelamento unilateral de plano de saúde durante tratamento médico continuado.
🚛 Na Responsabilidade Civil, o TST responsabilizou empresa e município pela morte de um coletor de lixo em acidente de trânsito durante o serviço.
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