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Bom diaaa! ☕ Chegamos com mais um episódio da Lawletter, seu resumo jurídico direto, afiado e sem juridiquês — e hoje o episódio tá daquele jeito:
🧾 FENAPPI — Conheça o trabalho dos Peritos em Identificação e a atuação institucional da Federação. Clique aqui para saber mais e acompanhe a FENAPPI nos canais oficiais.
⚖️ No Trabalho, a PEC 148/2015 avançou no Senado com proposta de reduzir a jornada máxima semanal de 44 para 36 horas e ampliar o descanso mínimo para dois dias.
🏛️ No Administrativo, uma denúncia de assédio sexual envolvendo ministro do STJ foi enviada ao CNJ e tramita sob sigilo na Corregedoria Nacional.
🗞️ No Constitucional, o STJ suspendeu liminar que restringia a atuação de um jornalista e afastou medidas como proibição genérica de publicações e suspensão de perfis, com referência à vedação de censura prévia.
💰 No Administrativo, no TJMA, desembargadores debateram a migração de cerca de R$ 2,8 bilhões em depósitos judiciais do Banco do Brasil para o BRB, após decisão atribuída à Presidência.
🏠 No Consumidor, o TJRJ aplicou o CDC em caso envolvendo locação intermediada pelo QuintoAndar e determinou abatimento de 25% no aluguel durante o período afetado por problemas no imóvel, além de registrar condenação por dano moral.
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