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Bom diaaa! ☕ Chegamos com mais um episódio da Lawletter, seu resumo jurídico direto, afiado e sem juridiquês — e hoje o episódio tá daquele jeito:
🎤 1º Concurso Nacional de Oratória Jurídica da Lawletter — Hoje é o último dia para se inscrever. Concurso 100% online, gratuito, com final ao vivo no YouTube, mais de R$ 3.000 em prêmios e certificados para o Top 16. Inscrições até 23h59 (horário de Brasília): clique aqui para se inscrever!
🏛️ No Constitucional, o Partido Novo apresentou a ADPF 1.308 no STF para discutir limites do sigilo em documentos públicos e pedir parâmetros de transparência.
💰 No Tributário, o Carf reafirmou que o benefício do Repex exige habilitação prévia do estabelecimento exportador, sob pena de cobrança de tributos suspensos.
📱 No Consumidor, o TJMT manteve indenização por negativação ligada a empréstimo digital não comprovado, com danos morais de R$ 7 mil.
🗳️ No Eleitoral, a LC 219/2025 com teto de 12 anos para soma de inelegibilidades é discutida no STF na ADI 7.881.
⚖️ No Constitucional, o STF pauta, em 4 e 5 de março, julgamentos sobre adicional de ICMS, lei do Amazonas sobre autorização judicial em parada LGBTQIAPN+, infidelidade partidária no sistema majoritário, vaquejada e custas/honorários envolvendo o MP.
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