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DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DIREITO PROCESSUAL PENAL.
DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES - DIREITO PROCESSUAL PENAL.
DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA.
ARTIGO 5°. DIREITO CONSTITUCIONAL.
LEI 8429 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO
LEGISLAÇÃO - TJSP