Desprezo à licitação: o lucro obtido e a improbidade do art. 11, inciso V, da LIA
Neste episódio, abordo uma questão ética e jurídica fundamental: pode um particular obter lucro em contrato celebrado ilegalmente, sem licitação, com a Administração Pública, ainda que não se verifique sobrepreço nem inexecução total ou parcial? Mesmo que o contrato tenha sido integralmente executado e por valores compatíveis com o mercado, explico por que admitir esse lucro é incompatível com os princípios que envolvem a moralidade administrativa, configurando tal contratação, inclusive, quando presente o dolo, ato de improbidade administrativa nos termos do artigo 11, inciso V, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Trata-se de um debate necessário para reforçar o compromisso com a transparência, a eficiência e a justiça na gestão pública.
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As Ondas de Expansão do ANPC: normativas dos MPs estaduais em 2018 e 2019.
Neste terceiro episódio da série especial sobre o Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), aprofunda-se a análise sobre o processo de consolidação normativa do instrumento no Ministério Público brasileiro, em suas diversas unidades estaduais.Nos anos de 2018 e 2019, diversas unidades do MP no Brasil passaram a editar suas próprias normativas, reconhecendo expressamente a possibilidade de celebração de compromissos de ajustamento de conduta em hipóteses de improbidade administrativa e em atos previstos na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13).O episódio percorre, com rigor técnico e linguagem acessível, os atos normativos publicados nesse período por MPs de estados como Santa Catarina, Paraíba, Goiás, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Pará, Maranhão, Rondônia, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Alagoas.Além disso, contextualiza a edição do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) e da Lei nº 14.230/2021, marcos legislativos que abriram espaço e consolidaram o ANPC no ordenamento jurídico brasileiro.🔍 Ideal para membros do Ministério Público, advogados públicos e privados, pesquisadores, estudantes e interessados em compreender o avanço da consensualidade no Direito Administrativo Sancionador.
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Quando o Judiciário deve parar: lições da revogação da Chevron para a deferência técnica no Brasil.
Até onde o Poder Judiciário deve ir ao revisar as decisões da Administração Pública? Neste episódio, analiso a histórica revogação da doutrina “Chevron” pela Suprema Corte dos Estados Unidos, em 2024, e os impactos dessa mudança no controle judicial da atuação administrativa. Após contextualizar historicamente as fases “Skidmore”, “Chevron” e “Loper Bright”, o episódio traça um paralelo com a realidade brasileira, abordando a deferência técnica, a sindicabilidade dos atos administrativos e os cuidados necessários para preservar a legalidade sem invadir a discricionariedade legítima da Administração. Uma reflexão essencial sobre equilíbrio institucional, prudência judicial e segurança jurídica no Direito Administrativo contemporâneo.
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Guarda Municipal como Polícia? É como chamar Vereador de Deputado Municipal.
Neste episódio, analiso a tentativa de diversos municípios de alterar o nome de suas guardas municipais para “polícia municipal”.A partir das decisões do TJ-SP, da Reclamação 77357 no STF (relatada pelo ministro Flávio Dino), e da tese fixada no Tema de Repercussão Geral 656, o episódio mostra por que a alteração da nomenclatura não é apenas uma questão simbólica — mas sim uma violação constitucional que compromete a uniformidade institucional do pacto federativo.Com uma linguagem clara, provocativa e acessível, o episódio responde à pergunta que muitos têm feito:Guarda Municipal pode ser chamada de Polícia?Spoiler: é como tentar mudar o nome da Câmara de Vereadores para Assembleia Legislativa Municipal.
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Jogo Rápido: 2 dicas sobre o ANPC
Neste episódio especial do podcast "Tentando descomplicar o Direito Administrativo, no que é possível", é feita uma breve pausa na série "Descomplicando o ANPC: da origem à consolidação" para apresentar um conteúdo direto e prático no formato "jogo rápido".Com base na Lei nº 8.429/92 e na Resolução nº 306/2025 do CNMP, são apresentadas reflexões objetivas sobre o Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), destacando que o instituto está longe de ser uma solução intuitiva ou improvisada. Ao contrário, o episódio evidencia que o ANPC deve ser fundamentado com base em prognósticos jurídicos, racionalidade estratégica e compromisso com o interesse público.O ouvinte conhecerá, de forma leve e técnica, dois pontos essenciais para compreender e aplicar corretamente esse importante instrumento de justiça negocial no enfrentamento da improbidade administrativa.Ideal para membros do Ministério Público, advogados públicos ou da área privada, gestores e estudiosos do Direito Administrativo que buscam entender os critérios que devem orientar a celebração — ou a recusa — de um ANPC.🎧 Aperte o play e aprenda, em poucos minutos, por que o ANPC não é chute, mas sim técnica, estratégia e legalidade!
Sobre Tentando descomplicar o Direito Administrativo, no que é possível.
Fincado numa análise pragmática, mas sem jamais desprezar a acadêmica, enfrentamos temas atuais do ramo do Direito Administrativo, empregando uma linguagem de fácil compreensão. Nosso objetivo é que você tenha uma visão geral a respeito do tema exposto, robustecendo ainda mais suas argumentações quando diante de uma embate jurídico a respeito.
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