Direito Tributário: Revisão Total: Estratégia OAB

Estratégia Educacional

Temas decisivos na sua aprovação na OAB. Aqui você tem explicações diretas dos assuntos mais importantes para a sua prova.

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Art. 62, § 1º, III, da Constituição Federal Uso de MP no Direito Tributário
Os temas que mais caem, sem enrolação, para a sua aprovação na OAB: Estratégia OAB.
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Art. 106, II, do CTN Exceção ao princípio da irretroatividade da lei tributária ou princípio da retroatividade da lei infracional mais benéf
Os temas que mais caem, sem enrolação, para a sua aprovação na OAB: Estratégia OAB.
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Art. 145, II, da Constituição Federal e arts. 77 a 79 do CTN - Taxas
Os temas que mais caem, sem enrolação, para a sua aprovação na OAB: Estratégia OAB.
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Art. 153, § 1º, da CF - Exceções ao princípio da legalidade
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Art. 178 do CTN - (Ir)revogabilidade das isenções tributárias
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