Nesta edição, Diana Lobo, Janaína Castro e Fernando Munhoz analisam os temas tributários mais relevantes da quinzena, com foco em julgamentos recentes do STF e do STJ, além de decisões importantes do CARF e seus impactos práticos para os contribuintes.
Entre os destaques do episódio estão:
STF e a “tese do século”: a rejeição da ADC 98, proposta pela União para tentar rediscutir, em controle concentrado, controvérsias sobre a composição da base de cálculo do PIS e da Cofins, incluindo as chamadas “teses filhote”.
STJ e o Tema 1380: a definição, sob o rito dos repetitivos, pela incidência do adicional da Cofins-Importação sobre produtos farmacêuticos destinados a clínicas, hospitais e estabelecimentos odontológicos, mesmo em hipóteses de alíquota zero da contribuição, sem modulação de efeitos até o momento.
Artigo 116 do CTN no STJ: o precedente da Segunda Turma que afastou a aplicação plena da norma antielisiva sem lei ordinária regulamentadora, em decisão relevante para discussões sobre planejamento tributário, simulação e abuso de forma.
CARF e créditos de PIS/Cofins: o reconhecimento, pela esfera administrativa, da possibilidade de creditamento de despesas indiretas em operações de exportação realizadas por comerciais exportadoras, em interpretação favorável à não cumulatividade.
Classificação fiscal e autuações aduaneiras: decisão do CARF que cancelou exigência fundada em enquadramento fiscal divergente daquele posteriormente adotado pela própria Receita Federal em solução de consulta, além de destacar os efeitos benéficos da revogação da multa por erro de classificação fiscal.
O episódio também traz uma leitura estratégica sobre a evolução da jurisprudência tributária, os limites de atuação da administração fiscal e os principais pontos de atenção para empresas que acompanham discussões sobre PIS/Cofins, Cofins-Importação, planejamento tributário e classificação fiscal. Confira!
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