Nesta edição, os sócios André Menon e Priscila Maria Coelho conversam com o advogado Octavio da Rosa sobre os principais temas tributários da última quinzena. Entre os assuntos, estão o Tema 13813, que trata da revogação por decreto de um benefício fiscal do estado do Pará, que prevê uma redução da base de cálculo de 16,66% nas operações internas com fumo e manufaturado; a decisão monocrática proferida pelo STJ, que trata da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social; o julgamento do Resp 2109311, que decidiu pela impossibilidade de compensação cruzada de débitos previdenciários com créditos de tributos de outras naturezas; a sentença proferida pela Justiça Federal de Santa Catarina, que afastou a cobrança de multas sobre valores de IPI recolhidos em atraso; a Solução de Consulta 47/2025, em que a Receita Federal traz esclarecimentos sobre a operacionalização dos efeitos da tese do Tema 69 para situações em que a exclusão resulta em aumento do saldo credor do período; a Solução de Consulta 43/2025, que formaliza o entendimento da Receita Federal de que as antecipações de recursos financeiros relacionados a venda no mercado interno de mercadoria importada não desqualificam operações de importação por conta e ordem ou encomenda; a edição do Ato Declaratório Executivo da Receita Federal número 2/2025, que torna pública a confirmação de que houve o atingimento do limite legal de 15 bilhões de reais do Perse; o PLP 63/2025, que propõe um acréscimo dos parágrafos 12° e 13° na Lei Complementar 214, concedendo um crédito presumido equivalente a 60% da alíquota padrão da CBS sobre as operações praticadas por contribuintes cuja atividade seja prestação de serviços. Acompanhe na íntegra!
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24:36
Minuto IJ - Lei Complementar 214
Nesta edição do Minuto Inteligência Jurídica, o sócio André Menon, do time Tributário, comenta sobre a tributação das antecipações quando da entrada em vigor da Lei Complementar 214. As grandes questões desse tema são duas: (i) se essa tributação representará um direito de crédito para o cliente (pagador da antecipação) ou se esse direito fica postergado para o efetivo recebimento do produto ou serviço; e (ii) como a operação deverá ser desenhada no caso de distrato ou desfazimento do negócio jurídico, para fins de garantir uma neutralidade. Confira o vídeo na íntegra para entender os detalhes do tema!
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4:38
Boletim Tributário - PL 1087/25: Alteração na legislação do Imposto de Renda
Nesta edição do Boletim Tributário, os sócios Fernando Colucci e Bruna Marrara conversam sobre o Projeto de Lei 1087/25, que propõe a isenção total do imposto de renda para pessoas que ganham até cinco mil reais por mês e isenção parcial para as que ganham até sete mil reais por mês. Como contrapartida a essa renuncia fiscal, o governo propôs a criação de um adicional de imposto de renda para a faixa que foi considerada de alta renda, atingindo pessoas físicas que ganham mais de 600 mil por ano e os não residentes que recebam dividendos de empresas brasileiras. Confira os detalhes sobre o PL e os impactos trazidos por ele!
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19:47
Minuto IJ - Golden Visa brasileiro
Neste Minuto Inteligência Jurídica, a advogada Patrícia Lôbo comenta sobre o Golden Visa brasileiro, programa da Governo Federal que concede vistos permanentes aos estrangeiros que adquirirem imóveis no país. Assista na íntegra para mais detalhes!
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1:08
Boletim Tributário - 19/03/2025
Neste episódio, os sócios Diana Lobo, André Menon, Leonardo Alfradique e a advogada Victoria Tortorelli conversam sobre os principais temas em matéria tributária da quinzena. Entre os tópicos estão o Tema 816, que discute a incidência de ISS nas operações de industrialização por encomenda; o Tema Repetitivo 1293, que define a aplicação da prescrição intercorrente em processos administrativos de infrações aduaneiras; a discussão no TRF da 3ª região sobre o Perse, benefício criado para compensar as perdas e impactos sofridos pelo setor de eventos durante a pandemia; a publicação do Acordão 320102196, que trata da possibilidade de apropriação de crédito sobre a rubrica de insumos com base nos dispendos de propaganda e publicidade; o Programa Receita Sintonia, que visa promover a conformidade tributária e aduaneira e estimular boas práticas e regularidade, mantendo a conformidade tributária; a ADI 5635, que questiona a constitucionalidade do Fundo Orçamentário Transitório (FOT); e a Judicialização movida por alguns munícipios fluminenses questionando o preenchimento da Declan. Confira na íntegra!
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