STJ No Seu Dia: proteção de dados pessoais , privacidade do consumidor e limites legais
Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que traz uma discussão fundamental para o Direito Civil, a proteção dos dados pessoais e a privacidade do consumidor: a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade por compartilhamento indevido de informações cadastrais sem consentimento do titular. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito internacional e internet Vinícius Borges Fortes explica como o STJ tem consolidado o entendimento de que a divulgação de dados pessoais armazenados em bancos de dados, sem aviso prévio e sem autorização, viola os direitos de personalidade. O episódio repercute decisão recente da Terceira Turma do STJ, que destacou que os danos morais, nesse tipo de situação, são presumidos, devido à sensação de insegurança e exposição indevida sofrida pela vítima. STJ No Seu Dia Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.
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19:07
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19/11 - Boletim Notícias do STJ
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.Apresentação: Thiago Gomide.
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Rádio Decidendi: responsabilidade de concessionárias por acidentes com animais nas rodovias (Tema 1.122)
O novo episódio do Rádio Decidendi já está no ar e discute o Tema 1.122 dos recursos repetitivos, julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese firmada no julgamento estabelece que as concessionárias de rodovias respondem, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas sob sua administração.A decisão aplica os princípios do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões, e reforça o dever das empresas concessionárias de adotar medidas eficazes de prevenção e controle de riscos, como a apreensão de animais nas faixas de domínio.No episódio, o jornalista Thiago Gomide entrevista o Procurador do município do Rio de Janeiro, Rafael Oliveira, que analisa os fundamentos da tese e os efeitos práticos para usuários das rodovias, concessionárias e operadores do direito.
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33:14
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18/11 - Boletim Notícias do STJ
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.Apresentação: Thiago Gomide.
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5:24
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STJ No Seu Dia: direito real de habitação do cônjuge sobrevivente
Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que aborda um tema essencial no âmbito do Direito das Sucessões e da proteção à moradia: a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente.Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Marco Aurélio Bezerra explica como o STJ tem consolidado o entendimento de que esse direito impede a extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel em que o casal residia, mesmo em casos com herdeiros exclusivos do falecido.O episódio repercute decisão recente da Terceira Turma do STJ, que reafirma a função social da moradia, a dignidade da pessoa humana e a proteção à família como fundamentos para garantir que o cônjuge sobrevivente permaneça no imóvel, sem que se exija o pagamento de aluguéis ou se permita a venda do bem.STJ No Seu Dia Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.
Este é um espaço criado pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para levar informação e debater temas das mais diversas vertentes do direito que impactam a vida do cidadão.
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