Me Explica Direito - Américo Bedê

Na última semana foi destaque no noticiário a informação que uma unidade do Hospital São Camilo de São Paulo se recusou a colocar um dispositivo intrauterino (DIU) em uma paciente por seguir diretrizes "de uma instituição católica". O caso aconteceu na manhã da segunda-feira (23) com a produtora de conteúdo Leonor Macedo, de 41 anos. Ela procurou a unidade da Pompeia do hospital, na Zona Oeste da capital, para implantar um DIU, quando foi informada pela médica que eles não fazem o procedimento por se tratar de uma instituição religiosa. "Fiquei em choque, imagina, nunca tinha passado pela minha cabeça que em 2024 isso poderia acontecer e que as coisas ainda eram tão atrasadas assim", afirmou ao portal "G1".

Leonor informou que foi novamente procurada pelo hospital, que disse que não colocam DIU nem fazem vasectomia. Também teriam dito que o DIU, é "quase um aborto de um ser vivo", e que o procedimento só é feito em casos graves, mas não como método contraceptivo. O Hospital São Camilo usou a mesma rede social para se posicionar sobre a questão. Ao responder diretamente a postagem de Macedo, a instituição afirmou que, "por diretriz institucional", não realiza procedimentos contraceptivos, "seja em homens ou mulheres". Nesta edição do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê aborda: hospitais podem recusar procedimentos por motivos religiosos? Ouça a conversa completa!

O acordo de delação premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa, acusado de ser o autor dos disparos contra a vereadora Marielle Franco (PSOL), não ocorreu do dia para a noite. Desde que a Polícia Federal assumiu o caso, em fevereiro do ano passado, os termos para que Lessa aceitasse revelar o mandante do crime já estavam em andamento. No fim de 2023, o ex-PM decidiu assinar o acordo de colaboração premiada. A delação do preso é vista como fundamental por investigadores para chegar aos nomes de possíveis mandantes dos assassinatos. O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, afirmou que o caso terá um desfecho ainda neste primeiro trimestre de 2024. As informações são de "O Globo". Nesta edição do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê explica, na prática, o que é, como funciona, e as implicações de uma delação premiada. Ouça a conversa completa!

Nesta edição do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê aborda o tema da autodefesa. É possível que uma pessoa advogue em causa própria, sem a necessidade de intermediação de terceiros? Ouça a conversa completa!

A Polícia Civil do Espírito Santo concluiu na terça-feira (9) o inquérito policial que investigava crime de racismo praticado, por meio da rede social, por uma jovem e duas adolescentes no município de Linhares, no Norte do Estado. A jovem de 19 anos e as duas adolescentes, de 17 anos, passaram a ser investigadas por comentários racistas depois que gravaram um vídeo em que usavam pejorativamente a palavra "preto" durante uma "trend" (brincadeira tendência na internet). Segundo a corporação, a jovem de 19 anos foi indiciada pela prática de crime de racismo, com pena de 2 a 5 anos de prisão. As duas adolescentes foram indiciadas por ato infracional análogo ao crime de racismo. O vídeo gravado por elas e todas as reportagens veiculadas na imprensa foram anexados à investigação da polícia. Nesta edição do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê traz como destaque as penalidades e consequências que envolvem o caso. Ouça a conversa completa!

Nesta edição do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê inicia uma série de explicações sobre temas que despertam dúvidas na área do Direito. Dessa vez, ele explica, por exemplo, qual a diferença entre crime, infração e contravenção. De acordo com informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), "toda conduta previamente tipificada pela legislação como ilícita — praticada com dolo ou, ao menos, culpa quando a lei prever tal possibilidade —, é classificada como infração penal".

As infrações se subdividem em duas categorias: crime e contravenção, de acordo com a gravidade. Enquanto os crimes são considerados infrações penais mais graves, as contravenções são aquelas classificadas como mais leves. A principal diferença entre elas é justamente a duração das penas. Outra distinção está na possibilidade de punição por tentativa, que só cabe no caso dos crimes .

Para os crimes, a lei prevê prisão de reclusão ou detenção, que pode chegar a até 30 anos. Eles podem ter natureza dolosa (com intenção) ou culposa (sem intenção). Para este tipo de infração penal são previstos três tipos de pena: privativa de liberdade, restritiva de direitos e multa", explica. Ouça a conversa completa!