Ecio Costa - Economia e Negócios

O Congresso Nacional e o Governo, alinhados, deram mais uma demonstração alarmante de descompromisso econômico. A aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, o PLP dos Combustíveis, transformou-se em mais um atestado de irresponsabilidade fiscal. O que nasceu como medida para amortecer o impacto da guerra no Oriente Médio sobre os preços da gasolina e do diesel, converteu-se em um Frankenstein legislativo, repleto de bilhões em renúncias.
No jargão político, jabuti é a inclusão de temas estranhos ao propósito de um projeto. E a Câmara transformou o PLP 114 em um viveiro deles. O texto abrigou flexibilizações da Lei de Responsabilidade Fiscal, abrindo espaço para abatimentos tributários de grandes indústrias e até a concessão de isenções para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Além disso, o pacote reservou R$ 1,2 bilhão em subvenções a produtores de etanol e permitiu o uso de saldos credores para quitar débitos federais, dentre outras medidas.
Essa enxurrada de bondades representa mais uma bomba fiscal armada. Em um país que já luta com déficits primários, embutir bilhões em renúncias num projeto que deveria apenas estabilizar o preço dos combustíveis na bomba comprova a falta de austeridade. O Congresso sinaliza aos agentes econômicos que as regras fiscais, como o arcabouço, são maleáveis por conveniência política.
A fatura dessa indisciplina é cobrada de imediato, com forte impacto no câmbio e recomendações de retiradas de investidores do país. Quando o mercado percebe que o Brasil não leva a sério suas contas públicas, o prêmio de risco dispara. O capital foge, pressionando nossa moeda. Não por acaso, na esteira dessas incertezas fiscais turbinadas pelo pacote, o Dólar comercial operou em forte alta, batendo a casa dos R$ 5,19.
O impacto de um dólar elevado chega ao bolso de cada cidadão. A moeda americana cara encarece importações — ironicamente, o próprio petróleo —, gera inflação importada e contamina diversas cadeias produtivas. Para conter os preços, o Banco Central é forçado a manter a Selic em patamares restritivos, estrangulando o crescimento.
O PLP dos combustíveis é o retrato de uma política míope. Ao embutir jabutis e privilégios numa pauta popular, o Congresso sacrifica a estabilidade e empurra para a sociedade a pesada conta da inflação e do câmbio descontrolado.

A atualização da tabela do Simples Nacional é um problema a ser resolvido. De um lado, existe uma urgência de corrigir uma defasagem de 8 anos do valor do teto de faturamento do Simples Nacional, que asfixia micro e pequenas empresas. Do outro, o temor da equipe econômica diante do pesado impacto que essa medida traria aos cofres públicos em um momento de déficit recorrente nas contas.
A última atualização efetiva dos limites de faturamento do Simples entrou em vigor em 2018 (sendo aprovada ainda em 2016). Desde então, o teto para as Empresas de Pequeno Porte (EPPs) congelou em R$ 4,8 milhões anuais, o das Microempresas (MEs) em R$ 360 mil e o do Microempreendedor Individual (MEI) em R$ 81 mil. Ao longo desses últimos oito anos, a inflação acumulada, de aproximadamente 43,8%, corroeu o valor real dessas faixas.
O que observamos hoje na economia é o nanismo tributário. O empresário, ao se aproximar do limite de faturamento do Simples, freia intencionalmente o seu próprio crescimento ou cria outras empresas no Simples para evitar pagar mais impostos. Ele deixa de produzir, de faturar e de contratar naquela empresa, pois a transição para os regimes de Lucro Presumido ou Lucro Real representa um salto punitivo na sua carga de impostos.
O Congresso tenta destravar o gargalo via propostas legislativas, como o PLP 108/2021, que sugere elevar o teto das EPPs para quase R$ 8,7 milhões. Contudo, esbarramos no dilema central: a restrição fiscal. Segundo estimativas em discussão na Câmara dos Deputados, a mudança nas faixas do Simples pode representar um impacto fiscal de quase R$ 50 bilhões aos cofres públicos em um período de apenas dois anos. Em um país que luta para equacionar seus sucessivos déficits primários, abrir mão de tal montante de arrecadação soa como um risco para a estabilidade da dívida pública.
Entretanto, o governo deve encarar essa pauta não apenas como renúncia de receitas, mas como uma correção monetária de justiça tributária. Entidades representativas do comércio e da indústria alertam que não corrigir os limites significa, na prática, aumentar a carga tributária do setor produtivo de forma velada por meio da inflação. Postergar essa atualização pune exatamente os pequenos negócios, que formam a maior máquina geradora de empregos do Brasil.
O país precisa urgentemente de um ponto de equilíbrio. A solução mais técnica passa por criar rampas de transição mais suaves entre os regimes, acompanhadas da atualização automática do teto pela inflação. Só assim garantiremos a responsabilidade fiscal sem sufocar a força de geração de empregos e renda do nosso empreendedorismo.

O cenário inflacionário brasileiro acaba de apresentar um respiro para a economia. O IPCA de julho trouxe um alento: o índice veio abaixo do registrado no mesmo período do ano passado. Com esse resultado favorável, a inflação acumulada no intervalo de 12 meses recuou, voltando a se posicionar abaixo do teto da meta, de 4,5%, estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Na prática, um IPCA comportado e dentro das bandas da meta é o ambiente ideal para alimentar as expectativas do mercado financeiro e do setor produtivo por uma nova rodada de cortes na taxa básica de juros, a Selic. Afinal, com o custo de vida sob controle, abre-se espaço técnico para baratear o crédito, estimular o consumo das famílias e impulsionar os investimentos das empresas. Contudo, a condução da política monetária exige uma leitura que vai além da manchete principal do indicador.
A Ata do Comitê de Política Monetária (Copom), divulgada esta semana, jogou uma dose de realismo em quem esperava uma flexibilização mais rápida dos juros. O documento foi taxativo ao elencar uma série de riscos que ainda pairam sobre a economia. Entre as principais preocupações destacadas pela autoridade monetária estão as incertezas em torno da execução e consolidação do cenário fiscal, a volatilidade da taxa de câmbio — que encarece insumos e produtos importados — e a persistente desancoragem das expectativas de inflação para prazos mais longos.
Mas o verdadeiro calcanhar de Aquiles apontado pelo Banco Central continua sendo a inflação de serviços. Diferente dos preços de alimentos in natura ou combustíveis, que oscilam rapidamente, os serviços (como educação, aluguéis, reparações e alimentação fora de casa) possuem uma forte inércia e estão intimamente ligados ao aquecimento do mercado de trabalho e ao aumento da renda. O Copom demonstrou clara preocupação com a resiliência desse setor, que se recusa a ceder na mesma velocidade que a inflação geral.
Diante desse ponto, a equação para a próxima reunião do Copom torna-se complexa. De um lado, o IPCA cheio de julho mostra um quadro benigno. Do outro, a teimosia dos serviços e os riscos fiscais e cambiais sinalizados na Ata do Copom exigem prudência. O resultado dessa balança aponta para a manutenção de um posicionamento conservador por parte do Banco Central. A autoridade monetária deverá avaliar mais de perto os próximos dados da atividade econômica antes de se aventurar em uma redução da Selic mais forte, garantindo que o alívio temporário de hoje não se transforme no descontrole inflacionário de amanhã.

A diplomacia comercial brasileira decidiu levar o embate contra o protecionismo norte-americano à Organização Mundial do Comércio (OMC). Em resposta à abertura do painel pelo Brasil contra o recente tarifaço, os EUA adotaram uma postura diplomaticamente calculada: afirmaram estar à disposição para dialogar e iniciar as consultas formais. Esse movimento inaugura um jogo de xadrez geopolítico, onde as peças no tabuleiro vão além das fronteiras bilaterais.
As alegações brasileiras na OMC são de que as sobretaxas impostas por Washington violam as regras do comércio internacional. O tarifaço, fundamentado em supostas práticas desleais e retaliações unilaterais, é visto como uma barreira artificial e discriminatória, projetada para estrangular as exportações nacionais e proteger a indústria americana sem amparo técnico nas normas multilaterais.
No entanto, o que era para ser uma disputa técnica entre Brasília e Washington ganhou um contorno explosivo: o interesse da China em ingressar na ação como terceira parte interessada. Pequim, que é o alvo principal e sistêmico da guerra comercial americana, enxerga no contencioso brasileiro uma oportunidade para enfraquecer o regime de sanções dos EUA por vias institucionais.
A entrada da China na disputa altera o peso político da ação e traz consequências severas para a economia brasileira. Ao ter seu pleito endossado pela superpotência asiática, o Brasil corre o risco de ser visto por Washington não apenas como um parceiro comercial insatisfeito, mas como uma engrenagem na máquina de influência chinesa.
As possíveis retaliações americanas não devem ser subestimadas. Se os EUA perceberem um alinhamento estratégico entre Brasil e China na OMC, a resposta pode vir de forma punitiva e agressiva. O risco imediato é a ampliação das barreiras comerciais para setores que haviam sido poupados da primeira rodada de tarifas, a redução arbitrária de cotas de importação, a exclusão de programas de preferências tarifárias e um distanciamento deliberado em acordos de cooperação tecnológica e atração de investimentos.
A abertura para o diálogo sinalizada pelos EUA é, portanto, a janela de oportunidade que o Itamaraty precisa explorar com urgência. O Brasil deve adotar pragmatismo na fase de consultas bilaterais. É fundamental buscar um acordo que preserve nossas exportações e alivie a pressão sobre o nosso setor produtivo, sem permitir que o país seja usado como instrumento de manobra na guerra comercial entre as duas maiores potências do planeta. O pragmatismo e a negociação direta sempre custam menos do que o conflito prolongado.

A economia brasileira renovou mais um recorde extremamente preocupante. De acordo com os dados mais recentes da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), elaborada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o endividamento das famílias alcançou a assustadora marca de 82,0% em julho. Este é o maior patamar registrado desde o início da série histórica em 2015. No levantamento, 29,8% estão inadimplentes e 19% têm mais da metade da renda comprometida com o pagamento de dívidas a vencer ou em atraso. Quando oito em cada dez lares do país possuem dívidas a vencer, isso representa o sintoma de uma engrenagem econômica adoecida, que inevitavelmente impulsiona o aumento da inadimplência.
Para compreendermos como chegamos a esse nível crônico de sufocamento, precisamos analisar as peças que compõem esse cenário adverso. O primeiro e mais danoso fator é a combinação trágica de juros altos com políticas de expansão de crédito. O governo tem reiteradamente facilitado e estimulado a tomada de crédito para manter o consumo aquecido. O problema central é que, com a taxa Selic mantida em patamares restritivos, o custo desse dinheiro é proibitivo. As famílias tomam empréstimos fáceis na porta de entrada, mas são esmagadas pelo peso do serviço da dívida na hora de pagar.
O segundo agravante é um fenômeno comportamental recente que atinge a economia com força de tsunami: as plataformas de apostas esportivas, as famosas bets. O que deveria ser estritamente uma forma de entretenimento tornou-se um silencioso e perigoso ralo de renda, especialmente para as classes mais vulneráveis, aquelas que ganham até 3 salários-mínimos, que também são as mais endividadas e inadimplentes. O orçamento doméstico, que antes era destinado ao consumo básico, à poupança ou ao pagamento de dívidas, agora é pulverizado em apostas diárias. Esse desvio de capital não gera riqueza, esvazia o setor produtivo e agrava brutalmente o desequilíbrio e a inadimplência dentro de casa.
Tudo isso esbarra frontalmente em uma deficiência estrutural e histórica do Brasil: a ausência de educação financeira. Sem instrução adequada, ferramentas como o cartão de crédito e o cheque especial deixam de ser conveniências de curto prazo para se tornarem, ilusoriamente, extensões do salário. Quando a fatura chega, a falta de planejamento e o desconhecimento sobre os juros rotativos criam uma bola de neve praticamente impagável.
Por fim, a inflação persistente atua como o golpe de misericórdia. Mesmo com o índice oficial apresentando aparente estabilidade em alguns momentos, o custo de itens essenciais e serviços continua corroendo de forma silenciosa o poder de compra da população. Com o orçamento apertado no limite e o custo de vida elevado, o brasileiro é forçado a usar o crédito para pagar a feira do mês e garantir a própria subsistência.
O recorde de 82% de endividados é um sinal de alerta máximo. É o retrato nítido de um país que precisa urgentemente repensar suas políticas de incentivo ao crédito, regulamentar com rigor a sangria das apostas, investir massivamente em letramento financeiro e combater a inércia inflacionária. Sem atacar essas causas raízes, as famílias continuarão afundando na areia movediça das dívidas e o país não encontrará a trilha do crescimento sustentável.