Em Dia com o Direito - USP

O podcast Em Dia com o Direito desta semana analisa a influência das estratégias retóricas e debates públicos no campo jurídico e político durante o atual cenário de polarização. O episódio teve a participação de Giovanna Vitória, aluna de graduação da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, sob orientação do professor Nuno Coelho.

Giovanna explica que o problema transcende a agressividade verbal. Táticas discursivas como a vilanização do oponente e a inversão moral trocam a argumentação lógica pela mobilização emocional. Isso impõe desafios aos operadores do Direito, que passam a enfrentar um ambiente social refratário a decisões baseadas no contraditório e na racionalidade.

Além disso, a acadêmica alerta que ataques sistemáticos ao Judiciário, frequentemente taxado de atuar por interesses ideológicos, erodem a confiança da sociedade nas instituições, sendo um risco ainda mais grave quando fomentado por agentes públicos.

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O podcast Em Dia com o Direito desta semana responde a uma dúvida frequente: por que pagamos impostos? A convidada Maria Eduarda Correa Alves, aluna da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP e assistente jurídica tributária, explica que o imposto é um tributo obrigatório e não vinculado. Isso significa que o cidadão não paga para receber um serviço específico em troca, mas sim de acordo com a sua capacidade econômica (renda ou bens).

Os valores arrecadados integram o orçamento público para custear as atividades do Estado, como segurança militar, hospitais e infraestrutura. A Constituição Federal prevê o princípio da não afetação, que proíbe vincular a receita de impostos a despesas exclusivas. Isso garante flexibilidade ao caixa público, com exceção dos investimentos mínimos obrigatórios em saúde e educação.

A inadimplência gera sérias consequências. O devedor pode ser inscrito na dívida ativa e sofrer uma ação de execução fiscal, que pode resultar no bloqueio de contas bancárias e na penhora de bens. O Estado tem um prazo de cinco anos para cobrar essa dívida judicialmente.

Por fim, Maria Eduarda destaca que compreender a arrecadação tributária é fundamental para entender como o Estado se financia e garante os serviços públicos à sociedade.

O Em Dia com o Direito desta semana aborda uma questão recorrente no processo penal: por que algumas pessoas respondem a uma ação penal em liberdade, enquanto outras permanecem presas durante o andamento do processo? Quais são os critérios que justificam essa diferença de tratamento?

Para esclarecer essas dúvidas, o episódio conta com a participação de Valter Franco Júnior, estudante da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP e estagiário na área criminal, que apresenta, de forma clara e acessível, os principais aspectos das prisões cautelares no sistema penal brasileiro.

Ao longo da conversa é explicado que, no Brasil, a regra é que toda pessoa responda ao processo em liberdade, em razão do princípio da presunção de inocência. Isso significa que ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória. Por isso, a prisão antes desse momento deve ser vista como medida excepcional.

O episódio também detalha as hipóteses em que a Justiça pode determinar a prisão antes da condenação definitiva. Nesse contexto, são abordadas as prisões cautelares (preventiva, temporária e em flagrante), que não possuem caráter punitivo, mas sim instrumental. Essas medidas têm como finalidade garantir o regular andamento da investigação ou do processo, preservar a ordem pública, evitar a prática de novos crimes e assegurar a aplicação da lei penal, especialmente em situações de risco de fuga.

Outro ponto relevante discutido é o papel do juiz na análise do caso concreto. Cabe ao magistrado avaliar, sempre que possível, a manutenção do investigado ou réu em liberdade, utilizando medidas cautelares diversas da prisão, como a monitoração eletrônica, quando estas se mostrarem suficientes. Tais medidas permitem assegurar a vinculação do agente ao processo, evitando, por exemplo, sua evasão do País, ao mesmo tempo em que preservam as garantias fundamentais.

Ao final, fica evidente que as prisões cautelares devem ser aplicadas de forma excepcional, sempre mediante decisão judicial fundamentada, buscando o equilíbrio entre a efetividade da persecução penal e o respeito ao princípio da presunção de inocência.

No segundo e último episódio do especial sobre Compliance e Mercado Financeiro, o Em Dia com o Direito aprofunda a discussão sobre os mecanismos de conformidade exigidos das instituições financeiras e os desafios regulatórios trazidos pelas constantes inovações tecnológicas no setor. Dando continuidade ao tema, o episódio conta novamente com a participação de Maria Júlia Chimello, estagiária no setor financeiro e presidente da Liga de Direito Bancário da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, que explica de forma didática como as instituições estruturam seus programas de compliance e quais são as consequências decorrentes do descumprimento das normas regulatórias.

Ao longo da conversa é destacado que a conformidade no setor financeiro exige a implementação de mecanismos internos voltados à prevenção de riscos e irregularidades. Nesse contexto, as instituições devem adotar políticas de controle, auditoria, monitoramento de operações, proteção de dados e segurança da informação, além de medidas relacionadas à prevenção de fraudes e lavagem de dinheiro. O episódio também ressalta que tais exigências variam conforme o porte, a complexidade e a atividade desempenhada por cada instituição financeira.

Outro ponto relevante abordado diz respeito às consequências do descumprimento das normas regulatórias. Dependendo da gravidade da infração, os órgãos fiscalizadores podem aplicar advertências, multas e restrições operacionais, podendo inclusive ocorrer a perda da autorização para funcionamento. Além das sanções administrativas, o episódio explica que determinadas condutas podem gerar impactos judiciais e, em situações específicas, até responsabilização criminal.

Na parte final do episódio são discutidos alguns dos temas mais atuais relacionados ao compliance no mercado financeiro brasileiro. Entre eles, destacam-se o Pix, responsável por transformar a dinâmica dos pagamentos instantâneos; o Open Finance, sistema que permite o compartilhamento padronizado de dados financeiros mediante autorização do cliente; o Drex, projeto de moeda digital desenvolvido pelo Banco Central; e os criptoativos, que vêm demandando crescente atenção regulatória diante da rápida expansão desse mercado.

Ao final, fica evidente que o compliance se tornou elemento essencial para garantir segurança, transparência e confiança no funcionamento do sistema financeiro, especialmente em um cenário marcado pela constante inovação tecnológica. Encerrando este especial sobre mercado financeiro, o Em Dia com o Direito reafirma seu compromisso em promover informação jurídica acessível, atual e socialmente relevante.

O primeiro de dois episódios do programa "Em Dia com o Direito" sobre compliance no setor financeiro debate a importância desse mecanismo para a segurança, transparência e confiabilidade das operações financeiras. Com a participação de Maria Júlia Chimello, presidente da Liga de Direito Bancário da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, o programa define o compliance como o dever das instituições (bancos, corretoras, fintechs) de agir em rigorosa conformidade com leis e normas. Essa prática é essencial para prevenir fraudes, proteger dados e gerenciar riscos, assegurando a confiança de consumidores e investidores.

Maria Júlia detalha o papel dos principais órgãos reguladores e fiscalizadores do Brasil: o Conselho Monetário Nacional (CMN), que define as diretrizes gerais; o Banco Central (BC), que supervisiona as instituições; a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), focada no mercado de capitais; e o COAF, voltado à prevenção da lavagem de dinheiro.

A acadêmica aborda o avanço das fintechs, ressaltando que, além da inovação tecnológica, essas empresas precisam cumprir exigências regulatórias e obter autorizações para operar. Ouça o episódio completo no player acima.