Em Dia com o Direito - USP

O Em Dia com o Direito desta semana discute o sistema penal brasileiro, com foco nas penas alternativas. O episódio conta com Rian Gabriel Cassiano, estudante da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP e pesquisador em Direito Civil.

Cassiano explica que as penas alternativas substituem a prisão em situações específicas, sobretudo em crimes de menor gravidade e sem violência ou grave ameaça. O objetivo dessas medidas é mitigar a superlotação carcerária e incentivar a ressocialização do indivíduo de forma proporcional.

O pesquisador destaca que a substituição não é automática. A concessão exige o preenchimento de requisitos legais avaliados pelo juiz, como penas estipuladas em até quatro anos, além da comprovação de primariedade e bons antecedentes do condenado.

Entre as principais modalidades aplicadas no Brasil, Cassiano cita a prestação de serviços à comunidade, a prestação pecuniária, a interdição de direitos e a limitação de fim de semana. Por fim, ressalta que essas alternativas garantem a responsabilização sem afastar a pessoa do convívio social, sendo essenciais para um sistema penal mais humano e focado na reparação de danos.

O Em Dia com o Direito desta semana discute o papel do Tribunal de Contas da União (TCU) e conta com as explicações do advogado especialista Pedro José de Araújo Neto. Ele esclarece que o TCU não integra o Poder Judiciário, mas sim atua como um órgão autônomo e independente que auxilia o Congresso Nacional no controle externo e na fiscalização da aplicação dos recursos públicos federais.

Araújo Neto detalha três funções centrais do Tribunal: a fiscalizadora, com a realização de auditorias e o acompanhamento de licitações, contratos e políticas públicas; a judicante (no âmbito administrativo), responsável pelo julgamento de contas de administradores e pela aplicação de sanções, como multas e proibições de contratos; e a consultiva, voltada à orientação de autoridades competentes sobre as normas de gestão de recursos.

Além disso, o advogado ressalta a importância do controle social. Qualquer cidadão, partido ou associação pode denunciar irregularidades, fraudes e superfaturamentos diretamente ao TCU, podendo utilizar o portal online com a garantia de sigilo de identidade. Por fim, conclui-se que o órgão é essencial para promover a transparência, a legalidade e a eficiência, fortalecendo a democracia brasileira.

O Em Dia com o Direito desta semana aborda os grupos econômicos, tema essencial nas relações empresariais. A convidada Ana Luísa Pereira, aluna e pesquisadora da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, traz sua visão prática sobre a responsabilização de empresas e a tutela de credores.

Ela explica que um grupo econômico se forma quando várias empresas, mesmo com CNPJs distintos, atuam de maneira integrada, compartilhando controle e interesses visando o lucro. O Direito foca nessas estruturas para evitar fraudes e proteger trabalhadores e consumidores. Isso impede que uma corporação esvazie seu patrimônio para dar calote, enquanto outras do mesmo grupo continuam a lucrar.

A acadêmica ressalta que a responsabilização solidária não é automática, exigindo comprovação judicial da atuação conjunta. Confirmado o vínculo, a regra é justa: quem se une para lucrar deve responder junto pelos prejuízos. O mecanismo impede o uso de barreiras formais para burlar a lei e garante maior segurança jurídica.

O Em Dia com o Direito desta semana aborda um tema essencial para compreender o funcionamento da advocacia e sua relevância social: o papel da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Mais do que uma entidade de classe, a OAB exerce uma função fundamental na defesa do Estado Democrático de Direito, na promoção da justiça e na proteção dos direitos humanos.

Para aprofundar esse tema, o episódio conta com a participação da dra. Priscila Akemi Beltrame, advogada, vice-presidente da Comissão de Tecnologia e Inovação da OAB/SP e ex-vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP. A convidada é graduada e mestre em Direitos Humanos, doutora em Direito Penal pela USP, e possui uma carreira marcada pela atuação em organismos internacionais, como a ONU e a Umesco, além de especialização nas áreas de Tecnologia e Compliance.

Durante a entrevista, a dra. Priscila explica que a OAB é uma autarquia independente, responsável não apenas pela regulamentação do exercício da advocacia, mas também pela defesa da Constituição, dos direitos humanos e da cidadania. A sua função primordial é zelar pela ética profissional e pela boa prática jurídica, assegurando que a advocacia cumpra seu papel social de garantir o acesso à Justiça e a proteção das liberdades individuais.

A convidada ressalta ainda que a OAB tem um papel ativo na sociedade, promovendo educação jurídica, debates públicos e fiscalização de políticas que impactam os direitos fundamentais. Por meio de suas comissões temáticas, a Ordem atua diretamente em temas sociais relevantes, como igualdade racial, direitos das mulheres, diversidade, direitos humanos e meio ambiente, sempre buscando ampliar a voz da advocacia e fomentar uma sociedade mais justa e democrática.

Como destacou a advogada, a OAB vai muito além da representação dos advogados — ela é um instrumento de transformação social e de defesa dos valores republicanos, que atua tanto no plano jurídico quanto no ético e político. Sua estrutura descentralizada, presente em todo o País, permite que cada comissão trabalhe de forma prática e especializada, tornando a atuação da Ordem mais próxima da população e das necessidades reais do Brasil contemporâneo.

O Em Dia com o Direito desta semana traz uma reflexão sobre transparência, controle e qualidade da gestão pública municipal, apresentando uma ferramenta essencial para a boa governança: o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M). O episódio conta com a participação do advogado Rogério Monteiro de Barros, mestrando em Direito Econômico e aluno de extensão da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, que explica como o IEG-M funciona e qual sua importância para o Direito e para a sociedade.

Barros esclarece que o IEG-M é um mecanismo de controle do gasto público, criado em 2015 pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), com o objetivo de avaliar se as ações dos governos municipais estão realmente atendendo às necessidades da população e executando as políticas públicas de forma eficaz. Hoje, o índice é utilizado em 23 estados brasileiros, analisando 3.721 administrações municipais, e mede sete dimensões fundamentais da gestão: Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Proteção dos Cidadãos e Governança de Tecnologia da Informação.

Do ponto de vista jurídico, o convidado destaca que o IEG-M representa um avanço significativo na forma de controle da administração pública, ao substituir uma fiscalização meramente formal por uma auditoria baseada em resultados. O índice permite avaliar se o gasto público gera benefícios concretos à sociedade, indo além da simples observância dos percentuais legais. Além disso, Rogério ressalta que o IEG-M tem relevância internacional, ao possibilitar a verificação do cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, reforçando a responsabilidade dos municípios com políticas públicas sustentáveis e eficazes.

Ao analisar os 10 anos de existência do IEG-M, o diagnóstico apresentado é preocupante: nenhum município paulista atingiu a faixa A (Altamente Efetiva) em qualquer edição do índice. No levantamento mais recente, 83% das gestões municipais foram classificadas como não efetivas (faixas C+ ou C), enquanto apenas 15% alcançaram a faixa B (Efetiva) e somente 3 municípios obtiveram nota B+. Esses resultados indicam que a maioria das prefeituras ainda enfrenta desafios significativos para garantir a boa aplicação dos recursos e a efetividade dos serviços públicos.

Para finalizar, Barros reforça a importância de que os cidadãos conheçam e consultem o IEG-M de seus municípios, utilizando essa ferramenta como meio de fiscalização social e de fortalecimento da democracia. Transparência, eficiência e responsabilidade são pilares indispensáveis para uma gestão pública que realmente atenda ao interesse coletivo.