Em Dia com o Direito - USP

O Em Dia com o Direito desta semana aborda os grupos econômicos, tema essencial nas relações empresariais. A convidada Ana Luísa Pereira, aluna e pesquisadora da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, traz sua visão prática sobre a responsabilização de empresas e a tutela de credores.

Ela explica que um grupo econômico se forma quando várias empresas, mesmo com CNPJs distintos, atuam de maneira integrada, compartilhando controle e interesses visando o lucro. O Direito foca nessas estruturas para evitar fraudes e proteger trabalhadores e consumidores. Isso impede que uma corporação esvazie seu patrimônio para dar calote, enquanto outras do mesmo grupo continuam a lucrar.

A acadêmica ressalta que a responsabilização solidária não é automática, exigindo comprovação judicial da atuação conjunta. Confirmado o vínculo, a regra é justa: quem se une para lucrar deve responder junto pelos prejuízos. O mecanismo impede o uso de barreiras formais para burlar a lei e garante maior segurança jurídica.

O Em Dia com o Direito desta semana aborda um tema essencial para compreender o funcionamento da advocacia e sua relevância social: o papel da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Mais do que uma entidade de classe, a OAB exerce uma função fundamental na defesa do Estado Democrático de Direito, na promoção da justiça e na proteção dos direitos humanos.

Para aprofundar esse tema, o episódio conta com a participação da dra. Priscila Akemi Beltrame, advogada, vice-presidente da Comissão de Tecnologia e Inovação da OAB/SP e ex-vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP. A convidada é graduada e mestre em Direitos Humanos, doutora em Direito Penal pela USP, e possui uma carreira marcada pela atuação em organismos internacionais, como a ONU e a Umesco, além de especialização nas áreas de Tecnologia e Compliance.

Durante a entrevista, a dra. Priscila explica que a OAB é uma autarquia independente, responsável não apenas pela regulamentação do exercício da advocacia, mas também pela defesa da Constituição, dos direitos humanos e da cidadania. A sua função primordial é zelar pela ética profissional e pela boa prática jurídica, assegurando que a advocacia cumpra seu papel social de garantir o acesso à Justiça e a proteção das liberdades individuais.

A convidada ressalta ainda que a OAB tem um papel ativo na sociedade, promovendo educação jurídica, debates públicos e fiscalização de políticas que impactam os direitos fundamentais. Por meio de suas comissões temáticas, a Ordem atua diretamente em temas sociais relevantes, como igualdade racial, direitos das mulheres, diversidade, direitos humanos e meio ambiente, sempre buscando ampliar a voz da advocacia e fomentar uma sociedade mais justa e democrática.

Como destacou a advogada, a OAB vai muito além da representação dos advogados — ela é um instrumento de transformação social e de defesa dos valores republicanos, que atua tanto no plano jurídico quanto no ético e político. Sua estrutura descentralizada, presente em todo o País, permite que cada comissão trabalhe de forma prática e especializada, tornando a atuação da Ordem mais próxima da população e das necessidades reais do Brasil contemporâneo.

O Em Dia com o Direito desta semana traz uma reflexão sobre transparência, controle e qualidade da gestão pública municipal, apresentando uma ferramenta essencial para a boa governança: o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M). O episódio conta com a participação do advogado Rogério Monteiro de Barros, mestrando em Direito Econômico e aluno de extensão da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, que explica como o IEG-M funciona e qual sua importância para o Direito e para a sociedade.

Barros esclarece que o IEG-M é um mecanismo de controle do gasto público, criado em 2015 pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), com o objetivo de avaliar se as ações dos governos municipais estão realmente atendendo às necessidades da população e executando as políticas públicas de forma eficaz. Hoje, o índice é utilizado em 23 estados brasileiros, analisando 3.721 administrações municipais, e mede sete dimensões fundamentais da gestão: Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Proteção dos Cidadãos e Governança de Tecnologia da Informação.

Do ponto de vista jurídico, o convidado destaca que o IEG-M representa um avanço significativo na forma de controle da administração pública, ao substituir uma fiscalização meramente formal por uma auditoria baseada em resultados. O índice permite avaliar se o gasto público gera benefícios concretos à sociedade, indo além da simples observância dos percentuais legais. Além disso, Rogério ressalta que o IEG-M tem relevância internacional, ao possibilitar a verificação do cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, reforçando a responsabilidade dos municípios com políticas públicas sustentáveis e eficazes.

Ao analisar os 10 anos de existência do IEG-M, o diagnóstico apresentado é preocupante: nenhum município paulista atingiu a faixa A (Altamente Efetiva) em qualquer edição do índice. No levantamento mais recente, 83% das gestões municipais foram classificadas como não efetivas (faixas C+ ou C), enquanto apenas 15% alcançaram a faixa B (Efetiva) e somente 3 municípios obtiveram nota B+. Esses resultados indicam que a maioria das prefeituras ainda enfrenta desafios significativos para garantir a boa aplicação dos recursos e a efetividade dos serviços públicos.

Para finalizar, Barros reforça a importância de que os cidadãos conheçam e consultem o IEG-M de seus municípios, utilizando essa ferramenta como meio de fiscalização social e de fortalecimento da democracia. Transparência, eficiência e responsabilidade são pilares indispensáveis para uma gestão pública que realmente atenda ao interesse coletivo.

O podcast Em Dia com o Direito desta semana aborda um tema essencial para empreendedores, empresas e profissionais que desejam proteger sua identidade no mercado: o que é uma marca e qual a importância de registrá-la. Mais do que um nome ou um símbolo, a marca representa o valor, a reputação e a confiança de um negócio perante seus consumidores.

Para explicar o assunto, o episódio conta com a participação de Eduardo Schultz Pilon, aluno da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, fundador da Mister Brand, empresa especializada em propriedade intelectual que auxilia empreendedores no processo de registro de marcas e programas de computador.

Pilon esclarece que a marca é o elemento que identifica e diferencia um produto, serviço ou empresa, podendo ser um nome, um logotipo ou até mesmo um símbolo. Ele explica que o registro da marca é o que garante juridicamente a sua propriedade — sem esse registro, outra pessoa pode utilizá-la ou até mesmo se apropriar dela, comprometendo o negócio e seus investimentos.

O acadêmico também detalha os primeiros passos para registrar uma marca, que começam pela definição clara do que se deseja proteger, seguida de uma pesquisa prévia para verificar se já existe uma marca semelhante no mercado. Em seguida, é necessário reunir a documentação e realizar o pedido de registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), com uma descrição precisa do objeto, a fim de evitar problemas futuros.

Por fim, Pilon destaca os benefícios de ter uma marca registrada, como a garantia de propriedade sobre aquilo que foi construído, o direito de uso exclusivo, a segurança para investir em identidade visual, embalagens e uniformes, além de credibilidade para firmar parcerias e expandir o negócio.

O Em Dia com o Direito desta semana aborda um tema que, infelizmente, pode fazer parte da rotina de qualquer cidadão: o acidente de trânsito. Afinal, o que fazer logo após um acidente? É realmente obrigatório registrar um boletim de ocorrência? E como funciona o pedido de indenização por danos materiais?

Para esclarecer essas e outras dúvidas, o episódio conta com a participação de Maria Eduarda Corrêa Alves, aluna da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, pesquisadora na área de Direito Processual Civil e assistente jurídica na área de contencioso cível estratégico.

Maria Eduarda explica que o Boletim de Ocorrência, embora não seja obrigatório em todos os casos, é altamente recomendável, pois serve como registro oficial do ocorrido e auxilia na comprovação dos fatos em eventuais pedidos de indenização. A acadêmica também destaca quais medidas devem ser tomadas imediatamente após o acidente, desde o acionamento das autoridades até a coleta de provas e informações essenciais, além de esclarecer como funciona o processo de reparação dos danos materiais, seja por meio de acordo, seguradora ou ação judicial.

O boletim de ocorrência funciona como um importante ponto de partida para qualquer procedimento posterior, embora, isoladamente, não comprove a culpa pelo acidente. Assim, fotos, testemunhos e registros de câmeras tornam-se fundamentais. A convidada também reforça que a indenização pode ser buscada de forma amigável ou judicial, sendo o Juizado Especial Cível uma via acessível para reparações de até 40 salários mínimos. Já em relação à conduta imediata após o acidente, a orientação é priorizar a segurança, acionar o Samu e a polícia em caso de feridos, coletar os dados dos envolvidos e comunicar a seguradora, quando houver. Essas ações, segundo Maria Eduarda, são essenciais para garantir que os direitos sejam preservados e a justiça seja efetivamente alcançada.